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Dúvidas Gerais

O que é IPTU?

O IPTU é um tributo que incide sobre a propriedade imobiliária, incluindo todos os tipos de imóveis – residências, prédios comerciais e industriais, terrenos e chácaras de recreio.

Qual é o fato gerador?

O fato gerador do IPTU é a propriedade predial e territorial, assim como o seu domínio útil e a posse.

 

Qual é a base de cálculo do IPTU?

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.

 

O que é valor venal?

Pela legislação, o valor venal é o valor pelo qual um bem é comercializado, com pagamento à vista, em condições normais de mercado.

 

O que é considerado para o cálculo do valor venal de um imóvel?

São quatro fatores:

1. O tamanho do terreno,

2. A localização deste terreno na Planta Genérica de Valores,

3. A sua área construída,

4. A sua qualificação, ou seja, o tipo de acabamento desta construção.

 

Como se calcula o IPTU?

Conforme art. 34 à 37 do Decreto Municipal 5156/07.

 

QUAIS AS ALÍQUOTAS APLICADAS NO MUNICÍPIO?

 

Conforme art. 228, da Lei Complementar 007/97

 

|I - EDIFICAÇÕES SEGUNDO A UTILIZAÇÃO:                                                                           |
|--------------------+------------+------------+--------+------------+-----------+------------+-----------+------|
|ÁREA DAS EDIFICAÇÕES|Usos    |    Uso     |  Usos  |    Usos    |   Usos    |    Usos    |   Usos    | Usos |
|                    |Residenciais|Recreativos |de Saúde|Educacionais|Culturaise|Comerciaise|Industriais|Mistos|
|                    |            |e Esportivos|        |            |de Culto   |de Serviços |           |      |
|====================|============|============|========|============|===========|============|===========|======|
|I - Até 150         |        0,5%|        1,0%|    1,0%|        1,0%|       1,0%|        1,0%|       1,0%|  1,0%|
|--------------------|------------|------------|--------|------------|-----------|------------|-----------|------|
|II - 151 a 300      |        0,7%|        1,2%|    1,2%|        1,2%|       1,2%|        1,2%|       1,2%|  1,2%|
|--------------------|------------|------------|--------|------------|-----------|------------|-----------|------|
|III - 301 a 600     |        1,0%|        1,5%|    1,5%|        1,5%|       1,5%|        1,5%|       1,5%|  1,2%|
|--------------------|------------|------------|--------|------------|-----------|------------|-----------|------|
|IV - Acima de 600   |        1,2%|        1,7%|    1,7%|        1,7%|       1,7%|        1,7%|       1,7%|  1,7%|
|____________________|____________|____________|________|____________|___________|____________|___________|______|

__________________________________________________________________________________________________________________
|II - TERRENOS                                                                                                     |
|---------------------------------+----------------------------------------------+---------------------------------|
|CLASSIFICAÇÃO CONFORME OS USOS|      EDIFICAÇÕES COM CONSTRUÇÕES DO TIPO     |NÃO  EDIFICADOS  COM  GABARITO DE|
|                                 |                                              |CONSTRUÇÃO DE                    |
|                                 |----+-----------+----+------+--------+--------|----------+----------+-----------|
|                                 |Casa|Apartamento|Sala|Galpão|Telheiro|Especial| Até 02   |  Até 04  |Acima de 04|
|                                 |    |           |    |      |        |        |Pavimentos|Pavimentos|Pavimentos |
|===============+=================|====|===========|====|======|========|========|==========|==========|===========|
|I- Residenciais|a)Unifamiliares  |0,5%|           |    |      |        |        |      1,0%|      1,5%|       2,0%|
|               |-----------------|----|-----------|----|------|--------|--------|----------|----------|-----------|
|               |b)Multifamiliares|    |       2,0%|    |      |        |        |      1,0%|      1,5%|       2,0%|
|---------------+-----------------|----|-----------|----|------|--------|--------|----------|----------|-----------|
|II - Recreativos e Esportivos    |0,5%|       2,0%|2,0%|  0,5%|    0,5%|    0,5%|      1,0%|      1,5%|       2,0%|
|---------------------------------|----|-----------|----|------|--------|--------|----------|----------|-----------|
|III - Saúde                      |0,5%|       2,0%|2,0%|  0,5%|    0,5%|    0,5%|      1,0%|      1,5%|       2,0%|
|---------------------------------|----|-----------|----|------|--------|--------|----------|----------|-----------|
|IV - Educacionais                |0,5%|       2,0%|2,0%|0,5%|    0,5%|    0,5%|      1,0%|      1,5%|       2,0%|
|---------------------------------|----|-----------|----|------|--------|--------|----------|----------|-----------|
|V - Comerciais e de Serviços     |0,5%|       2,0%|2,0%|  0,5%|    0,5%|    0,5%|      1,0%|      1,5%|       2,0%|
|---------------------------------|----|-----------|----|------|--------|--------|----------|----------|-----------|
|VI - Culturais e de Culto        |0,5%|       2,0%|2,0%|  0,5%|    0,5%|    0,5%|      1,0%|      1,5%|       2,0%|
|---------------------------------|----|-----------|----|------|--------|--------|----------|----------|-----------|
|VII - Industriais                |0,5%|       2,0%|2,0%|  0,5%|    0,5%|    0,5%|      1,0%|      1,5%|       2,0%|
|---------------------------------|----|-----------|----|------|--------|--------|----------|----------|-----------|
|VIII - Mistos                    |0,5%|       2,0%|2,0%|  0,5%|    0,5%|    0,5%|      1,0%|      1,5%|       2,0%|
|_________________________________|____|___________|____|______|________|________|__________|__________|___________|

 

O QUE OCORREU COM A LEI 480/2013?

 

Inicialmente, cumpre destacar que a Lei Complementar Municipal nº 480/2013, que atualizou a Planta Genérica de Valores – PGV no Município de Florianópolis, foi publicada em 2013 para surtir efeitos em 2014, em obediência ao princípio da anterioridade.

Ocorre que a novel legislação foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin nº 2014.000913-5) proposta pelo SINDUSCON e outras entidades, tendo sido suspensa por decisão liminar proferida por desembargador do Tribunal Justiça de Santa Catarina - TJSC ainda no início do mês de janeiro de 2014, antes, portanto, do lançamento fiscal daquele ano.

A LC 480/2013, por oportuno, previu limitadores de acréscimo que alternavam de 50% a 250% conforme o tipo de imóvel (residencial, comercial, garagens e terrenos), limitando-se, assim, o que o contribuinte poderia sofrer de aumento em 2014, tendo-se como parâmetro o exercício de 2013.

Em decorrência da suspensão dos efeitos da LC nº 480/2013 pelo TJSC o Município de Florianópolis lançou e cobrou o IPTU de 2014 fazendo incidir apenas o índice inflacionário (IPCA), já que a aplicação da nova PGV estava suspensa.

Entrementes, no final de 2014, depois de acirrado debate no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, decidiu-se que a nova PGV e, portanto, a LC nº 480/2013 era constitucional, porquanto obedecia aos princípios da isonomia, legalidade, capacidade contributiva e não confisco, porém, limitou-se o acréscimo ao máximo de 50%, tendo-se como parâmetros, obviamente, os exercícios de 2013 e 2014 referidos na Lei.

Importa mencionar, ainda, que o TJSC atribuiu o efeito extunc a sua decisão, o que significa que a LC nº 480/2013 era constitucional desde a sua publicação, devendo os efeitos retroagirem ao ano de 2014. Nesse sentido, o Município deveria cobrar suplementarmente o exercício de 2014 com base na lei declarada constitucional.

Nesse espeque e, em respeito aos contribuintes, o Prefeito sancionou lei iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores que concedeu remissão deste lançamento suplementar de 2014, ou seja, concedeu-se um benefício fiscal referente a diferença do que os contribuintes pagaram em 2014, sem a LC 480/2013, do que eles deveriam ter pago com a lei, já que esta, como referido, era constitucional desde o início.

Assim, em 2015, lançou-se de forma operacional o exercício de 2014 com base na LC 480/2013, que atualizou a PGV, e na decisão judicial, a fim de verificar a base para aplicação do índice inflacionário para lançamento do exercício de 2015. 

Ressalta-se que este lançamento correto, porém operacional de 2014, foi interno, não chegou às mãos dos contribuintes, haja vista que quando da entrega dos carnês em 2014 a LC 480/2013 estava suspensa pela decisão do TJSC. Ainda que ao final de 2014, com a decisão favorável à constitucionalidade da LC 480/2013, o Município tivesse de cobrar de forma suplementar, não o fez, em razão do já mencionado benefício fiscal concedido na modalidade de remissão parcial.

 

Como se calcula o limitador do percentual da Lei Complementar 480/2013?

Para que o contribuinte identifique o seu percentual de aumento, deverá fazer a seguinte conta:

 

 

 

Ele deve pegar o valor do IT de 2015 e dividir por 1.0659 (que é o IPCA). Este resultado somado ao IP de 2014 seria o imposto cobrado do contribuinte em 2014. esse imposto, dividido pelo imposto (IT + IP) de 2013 dará o percentual de aumento.Obs: Deve-se desconsiderar 1 ponto deste resultado (ex: se o resultado der 1.36, o percentual de aumento será de 36%).

 

O que é a Planta Genérica de Valores, a PGV?

A PGV é um mapa que subdivide as áreas urbanizadas (a cidade, os distritos e as chácaras) em zonas de valor. Para cada zona de valor desenhada no mapa é atribuído um único valor venal por metro quadrado para todos os terrenos que pertencem àquela região. Cada zona de valor tem um código que consta nos carnês do IPTU.

 

O QUE É IPTU SOCIAL?

IPTU social é um benefício dado aos imóveis que seguem as seguintes regras:

  • Tenha uso exclusivamente residencial e não edificados (terrenos);
  • Seja unifamiliar (casa), exceto os multifamiliares que sejam projetos habitacionais de iniciativa governamental;
  • Que se enquadrem na faixa de valor venal até R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
  • Desde que seja o único imóvel do proprietário no município de Florianópolis;
  • Que contenha área edificada de no máximo 70m² (setenta metros quadrados), e;
  • Que se encontre em áreas destinadas a resolver problemas de assentamento de população de baixa renda, consolidadas e delimitadas pela Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental.

 

Desta forma, o carnê do IPTU irá automaticamente à residência do contribuinte, contendo o valor de R$ 20,00 do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU + a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (IPTU + TCRS).

 

O QUE É IPTU SUSTENTÁVEL?

O IPTU SUSTENTÁVEL é uma ação que oferece descontos de até 5% no valor do imposto ao imóvel que se enquadrar na categoria de uso sustentável, nos termos da regulamentação própria do órgão responsável pelo desenvolvimento urbano do Município.​

Para efeitos de aplicação do parágrafo anterior, considera-se Uso Urbano Sustentável o imóvel que atenda a um ou mais dos seguintes itens:​


I - aos critérios de acessibilidade do passeio público;

II - não possua vagas para estacionamento de automóveis na área de afastamento frontal obrigatória;​

III - possua bicicletário, nos termos da lei, disposto em frente à entrada principal da edificação quando destinada ao uso comercial ou de prestação de serviço;​

V - aos critérios de acessibilidade das edificações de uso coletivo;​

​V - as edificações existentes acomodem usos adequados ao zoneamento do local;​

VI - adote sistemas adequado de insonorização, em se tratando de edificação que acomode atividade produtora de ruído ou som eletrônico; e​

VII - adote sistema de aproveitamento de água de chuva, de reuso de água e medidores individuais de consumo.​

Ocorre que, por falta de regulamentação, este benefício não está valendo, conforme determinação da Procuradoria Geral Municipal.

 

QUAIS AS ISENÇÕES DE IPTU E OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

 

Para que as isenções sejam concedidas, é necessário que seja aberto um Processo Administrativo através do Pró-Cidadão, requerendo as isenções que lhe é cabível, desde que, atendidos os requisitos.

Art. 225 São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

I - o imóvel cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos municipais, relativamente às partes cedidas e enquanto ocupadas pelos citados serviços;

Documentos necessários:

 

II - o imóvel unifamiliar residencial, único de propriedade ou posse a qualquer título do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto por ele ocupado como moradia, cuja área construída da unidade não ultrapasse a setenta metros quadrados e o valor territorial, no exercício de 1997, não seja superior a R$ 5.912,00 (cinco mil novecentos e doze reais);

Documentos necessários:

 

  • Carnê do IPTU em nome do contribuinte;
  • Registro Geral da matrícula do imóvel (imóvel com matrícula no registro de imóveis), ou escritura de posse do imóvel;
  • Comprovante de Residência (conta de água e/ou de luz);
  • Declaração firmada pelo Requerente, sob as penas da lei, de que reside no imóvel e que não possui qualquer outro imóvel.
  • Cópia dos documentos do contribuinte, e, conforme o caso, do solicitante por ele devidamente autorizado.

 

III - o imóvel unifamiliar residencial, único de propriedade ou posse, a qualquer título, de pescador ou lavrador sem outra fonte de renda, ou viúva destes, cuja única fonte de renda seja constituída pela pensão do ex-cônjuge ou companheiro, com tal definido na lei civil, enquanto ocupado como moradia por ele, por ela e pelos beneficiários;

 

Documentos Necessários:

 

  • Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia);
  • Declaração de que possui somente o imóvel onde reside;
  • Comprovante de rendimento do requerente e do cônjuge (dezembro ano anterior);
  • Declaração de que sua renda provém somente da atividade de Pescador ou Lavrador;
  • CPF (original e cópia),
  • Comprovante de residência (fatura de água, energia, telefone ou condomínio),
  • Certidão de Casamento,
  • Carnê de IPTU ou Inscrição imobiliária do imóvel,
  • Carteira de Pesca ou Declaração da colônia de Pescadores ou do Funrural.
  • Se Viúva: acrescentar ainda: Certidão de óbito, Comprovante de renda no mês de Dezembro do exercício anterior ao do benefício (Assalariado-CTPS. Aposentado ou pensionista-Declaração do INSS), Declaração do órgão da Previdência Social de que não recebe qualquer tipo de renda fixa (se for o caso)
  • De Filhos até 21 anos: acrescentar ainda, certidão de Nascimento e comprovantes de renda no mês Dezembro do exercício anterior ao do benefício.

 

IV - o imóvel de propriedade, alugado ou cedido em comodato gratuito a entidades comunitárias, reconhecidas de utilidade pública pelo município de Florianópolis, regularmente registradas e em funcionamento, sem fins lucrativos, desde que efetivamente ocupado pela entidade para o exercício de suas finalidades essenciais;

Documentos necessários:

 

  • Contrato de Locação;
  • Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia);
  • Decreto Municipal declarando ser entidade de utilidade pública;
  • Carnê do IPTU;
  • Declaração de que o imóvel é utilizado unicamente para as finalidades da entidade, Ata ou Estatuto.

 

V - o imóvel único residencial de propriedade ou posse, a qualquer título, de sujeito passivo aposentado ou pensionista, de qualquer regime previdenciário oficial, que comprove ter rendimento familiar apurado no mês de dezembro do ano anterior ao do lançamento, igual ou inferior a cinco salários mínimos vigentes naquele mês, desde que o utilize para sua moradia;

Documentos Necessários:

 

  • Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia);
  • Declaração que possui imóvel único;
  • Comprovantes de Rendimentos do requerente e do Cônjuge (Dezembro do ano anterior), INSS (INFBEN-Informações do Benefício), IPESC e/ou outros;
  • Cópia do CPF, RG;
  • Original e cópia Comprovante de residência (fatura de água, energia, telefone ou condomínio);
  • Cópia Certidão de Casamento;
  • Cópia do Inventário no caso do falecimento do cônjuge;
  • Carnê de IPTU (Original);
  • Pensionista: em caso de não recebimento de aposentadoria própria, declaração de único rendimento;
  • Cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (simplificado ou de isento).

 

 

VI - o imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por ato da autoridade competente, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Regulamentado pelo Decreto nº 12.608/2014)

Documentos Necessários:

 

  • Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia);
  • Carnês de IPTU;
  • CPF e RG (originais e cópias).

 

VII - o imóvel único residencial de propriedade ou posse a qualquer título, de sujeito passivo com idade superior a 65 anos, que comprove ter auferido rendimento familiar apurado no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, igual ou inferior a cinco salários mínimos vigentes naquele mês, desde que o utilize para sua moradia;

Documentos Necessários:

 

  • Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia);
  • Declaração que possui imóvel único;
  • Comprovantes de Rendimentos do requerente e do Cônjuge (Dezembro do ano anterior), INSS (INFBEN-Informações do Benefício), IPESC e/ou outros;
  • CPF, RG;
  • Certidão de Casamento;
  • Cópia do Inventário no caso do falecimento do cônjuge;
  • Carnê de IPTU;
  • Pensionista: em caso de não recebimento de aposentadoria própria, declaração de único rendimento;
  • Imposto de Renda Pessoa Física (simplificado);
  • Comprovante de residência (fatura de água, energia, telefone ou condomínio).

 

VIII - o imóvel único residencial, construído através de projetos de habitação popular de iniciativa governamental, ocupada como moradia pelo proprietário ou possuidor a qualquer título, que comprove possuir rendimento familiar, apurado no mês de dezembro do ano anterior ao lançamento, igual ou inferior a cinco salários mínimos;

Documentos Necessários:

 

  • Título de Propriedade ou Contrato de Financiamento Habitacional expedido pelo órgão Governamental;
  • CPF e Carteira de Identidade;
  • Comprovante de Residência;
  • Carnê do IPTU ou inscrição imobiliária;
  • Declaração que possui somente imóvel onde reside;
  • Certidão de casamento, se for o caso;
  • Declaração de renda de todos os moradores com rendimentos.

 

IX - o imóvel residencial atingido por catástrofe originária de condições climáticas adversas mediante laudo técnico de inspeção emitido pelo órgão competente do município;

Documentos Necessários:

 

  • Laudo Técnico expedido pela Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC;
  • Formulário específico.
  •  CPF, RG;

 

X - as Áreas de Preservação Permanente (APP), assim definidas no Plano Diretor, não edificadas, devidamente averbadas na matrícula do imóvel e fisicamente sinalizada pelos proprietários, desde que não degradadas; (Regulamentado pelo Decreto nº 12.608/2014)

Documentos Necessários:

  • Requerimento assinado pelo proprietário, ou procurador legalmente constituído, solicitando a isenção do IPTU da Área de Preservação Permanente - APP; 
  • Matrícula atualizada do Imóvel, contendo a averbação da Área de Preservação Permanente - APP; e 
  • Levantamento Planialtimétrico, em escala mínima de 1:1 000, devidamente assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário, que deverá conter em planta: demarcação da área total da propriedade; demarcação da área de Área de Preservação Permanente (APP), conforme estabelecido pelo Plano Diretor Municipal; indicação dos elementos naturais existentes, tais como: cobertura vegetal predominante, declividade, cursos d`água, nascentes, rochas aflorantes e outros que forem identificados na área levantada; locação das edificações existentes ou outras formas de ocupação da área total do imóvel; 
  • O Levantamento Planialtimétrico deverá ser apresentado fisicamente e também em mídia digital no formato "PDF" e "DWG", observando-se o seguinte: O Levantamento Planialtimétrico deverá ser georeferenciado ao sistema de projeção UTM no Datum SAD-69; Os desenhos devem seguir as determinações da Associação Brasileira de Normas Brasileiras (ABNT); As unidades métricas adotadas devem ser as do Sistema Internacional de Unidades. 

 

XI - o imóvel único residencial, quando o proprietário ou familiar, parente de primeiro grau nos termos da lei civil, nele residente, estiver acometido de neoplasia maligna e possuir renda familiar não superior a cinco salários mínimos; (Regulamentado pelo Decreto nº 12.608/2014)

Documentos Necessários:

 

  • Requerimento assinado pelo proprietário, ou procurador legalmente constituído.
  • Documentos civis do proprietário ou possuidor:

a) Identidade;

b) CPF;

c) Laudo pericial médico anual.

  • Documentos civis do parente de primeiro grau, quando aplicável:
    a) Identidade do proprietário do imóvel e do portador da condição de saúde;
    b) CPF do proprietário do imóvel e do portador da condição de saúde;
    c) Laudo pericial médico anual;

d) Declaração autenticada firmada pelo proprietário e pelo portador da condição, ou seu representante legal, de que este reside no imóvel;
e) Para cônjuge acometido: Certidão de casamento ou de União Estável, que comprove o direito sobre a propriedade e Certidão de nascimento do cônjuge;
f) Para filho acometido: Certidão de nascimento ou documento de adoção;
g) Para pai acometido: Certidão de nascimento ou documento de adoção do proprietário.

 

  • Documentos do imóvel:

a) Matrícula do Imóvel atualizada constante do Cartório de Registro de Imóveis competente; Contrato de Compra e Venda do Imóvel ou Escritura Pública do Imóvel;
b) Declaração de Imóvel Único - cedido pelo Pró-cidadão;

 

  • Documentação geral:

a) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS atualizada, página da foto frente e verso, página onde está registrado o desligamento (último contrato de trabalho) e a página em branco subsequente, para todos os membros do grupo familiar, acompanhada dos originais para conferência;
b) Cópia da última Declaração do Imposto de Renda, e no caso de isentos, apresentar a Declaração de nada consta, disponível no sítio da Receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br (Cidadão, IRPF - Extrato e Restituição, Restituição do Imposto de Renda, Consulta Restituição/Resultado do Exercício de 2012), para todos os membros do grupo familiar;

c) Declaração do responsável pela família informando se recebe (ou não) pensão alimentícia, com assinatura reconhecida em cartório, quando for o caso.

 

  • Comprovantes de renda: Apresentar comprovantes de renda de todos os membros do grupo familiar (considerar todos os indivíduos que contribuem para a renda e/ou tenham suas despesas atendidas pela família), conforme as categorias profissionais no ANEXO I.

 

 

XII - o imóvel único residencial, quando o proprietário ou familiar, parente de primeiro grau nos termos da lei civil, nele residente, for portador de paralisia irreversível e incapacitante e possui renda familiar não superior a cinco salários mínimos; e (Regulamentado pelo Decreto nº 12.608/2014)

Documentos Necessários:

 

  • Requerimento assinado pelo proprietário, ou procurador legalmente constituído.
  • Documentos civis do proprietário ou possuidor:
    a) Identidade;

b) CPF;

c) Laudo pericial médico anual.

  • Documentos civis do parente de primeiro grau, quando aplicável:
    a) Identidade do proprietário do imóvel e do portador da condição de saúde;
    b) CPF do proprietário do imóvel e do portador da condição de saúde;
    c) Laudo pericial médico anual;
    d) Declaração autenticada firmada pelo proprietário e pelo portador da condição, ou seu representante legal, de que este reside no imóvel;
    e) Para cônjuge acometido: Certidão de casamento ou de União Estável, que comprove o direito sobre a propriedade e Certidão de nascimento do cônjuge;
    f) Para filho acometido: Certidão de nascimento ou documento de adoção;
    g) Para pai acometido: Certidão de nascimento ou documento de adoção do proprietário.

 

  • Documentos do imóvel:

a) Matrícula do Imóvel atualizada constante do Cartório de Registro de Imóveis competente; Contrato de Compra e Venda do Imóvel ou Escritura Pública do Imóvel;
b) Declaração de Imóvel Único - cedido pelo Pró-cidadão;

 

  • Documentação geral:

a) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS atualizada, página da foto frente e verso, página onde está registrado o desligamento (último contrato de trabalho) e a página em branco subsequente, para todos os membros do grupo familiar, acompanhada dos originais para conferência;
b) Cópia da última Declaração do Imposto de Renda, e no caso de isentos, apresentar a Declaração de nada consta, disponível no sítio da Receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br (Cidadão, IRPF - Extrato e Restituição, Restituição do Imposto de Renda, Consulta Restituição/Resultado do Exercício de 2012), para todos os membros do grupo familiar;

c) Declaração do responsável pela família informando se recebe (ou não) pensão alimentícia, com assinatura reconhecida em cartório, quando for o caso.

 

  • Comprovantes de renda: Apresentar comprovantes de renda de todos os membros do grupo familiar (considerar todos os indivíduos que contribuem para a renda e/ou tenham suas despesas atendidas pela família), conforme as categorias profissionais no ANEXO I. 

 

 

XIII - o imóvel único residencial, quando o proprietário ou familiar, parente de primeiro grau nos termos da lei civil, nele residente, estiver acometido da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e possuir renda familiar não superior a cinco salários mínimos. (Regulamentado pelo Decreto nº 12.608/2014)

Documentos Necessários:

 

  • Requerimento assinado pelo proprietário, ou procurador legalmente constituído.
  • Documentos civis do proprietário ou possuidor:
    a) Identidade;

b) CPF;

c) Laudo pericial médico anual.

  • Documentos civis do parente de primeiro grau, quando aplicável:
    a) Identidade do proprietário do imóvel e do portador da condição de saúde;
    b) CPF do proprietário do imóvel e do portador da condição de saúde;
    c) Laudo pericial médico anual;
    d) Declaração autenticada firmada pelo proprietário e pelo portador da condição, ou seu representante legal, de que este reside no imóvel;
    e) Para cônjuge acometido: Certidão de casamento ou de União Estável, que comprove o direito sobre a propriedade e Certidão de nascimento do cônjuge;
    f) Para filho acometido: Certidão de nascimento ou documento de adoção;
    g) Para pai acometido: Certidão de nascimento ou documento de adoção do proprietário.

 

  • Documentos do imóvel:

a) Matrícula do Imóvel atualizada constante do Cartório de Registro de Imóveis competente; Contrato de Compra e Venda do Imóvel ou Escritura Pública do Imóvel;
b) Declaração de Imóvel Único - cedido pelo Pró-cidadão;

 

  • Documentação geral:

a) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS atualizada, página da foto frente e verso, página onde está registrado o desligamento (último contrato de trabalho) e a página em branco subsequente, para todos os membros do grupo familiar, acompanhada dos originais para conferência;
b) Cópia da última Declaração do Imposto de Renda, e no caso de isentos, apresentar a Declaração de nada consta, disponível no sítio da Receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br (Cidadão, IRPF - Extrato e Restituição, Restituição do Imposto de Renda, Consulta Restituição/Resultado do Exercício de 2012), para todos os membros do grupo familiar;

c) Declaração do responsável pela família informando se recebe (ou não) pensão alimentícia, com assinatura reconhecida em cartório, quando for o caso.

 

  • Comprovantes de renda: Apresentar comprovantes de renda de todos os membros do grupo familiar (considerar todos os indivíduos que contribuem para a renda e/ou tenham suas despesas atendidas pela família), conforme as categorias profissionais no ANEXO I. 

 

Observações:

§ 1º A isenção de que trata o inciso VI deste artigo será concedida em até cem por cento do valor do imposto, conforme definido em regulamento do Poder Executivo Municipal.

§ 2º Considera-se imóvel único, para fins do disposto nos incisos II, III, V, VII, VIII, XI, XII e XIII deste artigo, aquele constituído por um terreno construído, ainda que com mais de uma edificação, desde que todas as edificações sejam utilizadas para moradia de seus familiares ou estabelecimento comercial de filhos, hipótese em que a isenção recairá somente sobre a edificação que se enquadre nas condições e cujo morador comprove atender as exigências estabelecidas no respectivo dispositivo.

§ 3º A isenção prevista no inciso IX deste artigo vigorará pelo período de noventa a trezentos e sessenta e cinco dias, contados da ocorrência do fato e recairá sobre as parcelas do imposto cujo vencimento ocorra dentro desse período, que será determinado e graduado pelo órgão competente do Município responsável pela inspeção, com base no prazo estimado para a recuperação dos danos causados ao imóvel.

§ 4º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, regulamentará os procedimentos necessários para os requerimentos e concessão das isenções contidas nos incisos deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 480/2013)

 

O QUE É ITBI?

O Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal).​

​A função do ITBI é predominantemente fiscal. Sua finalidade é a obtenção de recursos financeiros para os municípios.​

QUAL A BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA​ DO ITBI?

  • A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos; ou trinta por cento do valor do valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto, conforme art. 281 da LC nº 007/1997. ​
  • A alíquota utilizada para calcular o ITBI é estabelecida pelo legislador de cada município, e pode variar conforme os estados. ​
  • Em Florianópolis, a alíquota do ITBI está disponibilizada na LC nº 007/1997, em seu art. 285, e são de meio por cento sobre o saldo financiado nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação e dois por cento sobre a poupança nestas mesmas transmissões; e dois por cento nas demais transmissões.​

COMO SE DÁ O LANÇAMENTO DO ITBI?

  • O lançamento do ITBI está disposto no art. 284 da LC nº 007/1997, e será por homologação, sendo iniciado pelo contribuinte, ou por aqueles que a legislação determinar, em seus registros, documentos e outros elementos nos termos da legislação; e recolhido espontânea e antecipadamente por quem de direito. ​

QUAIS AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI COMPLEMENTAR 480/2013?​

QUAL FOI A ALTERAÇÃO NA NÃO INCIDÊNCIA​ DO ITBI?

Não incidência do imposto quando se tratar de promessa de compra e venda quando a lavratura da escritura definitiva se der em nome do promitente comprador:​

Art. 6º  O inciso IV do art. 279 da Lei Complementar nº 007, de 1997, com as alterações da Lei Complementar nº 328, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 279. ...

IV - na promessa de compra e venda, quando a lavratura da escritura definitiva se der em nome do promitente comprador; e“ (NR).

​ QUAL FOI A ALTERAÇÃO NAS ISENÇÕES DO ITBI?​

Art. 7º  O art. 280 da Lei Complementar nº 007, de 1997, com as alterações da Lei Complementar nº 328 de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 280. São isentos do imposto:

I - as transmissões ou cessões de habitação popular construída através de projetos de iniciativa governamental da União, do Estado ou do Município desde que seja destinada à moradia do adquirente e este não possua outro imóvel;

II - as transmissões ou cessões dos terrenos destinados a projetos de habitação popular, de iniciativa governamental; e

III - as transmissões ou cessões de imóveis exclusivamente residenciais de valor venal até R$ 100.000,00 (cem mil reais)."(NR).

QUAL FOI A ALTERAÇÃO NAALÍQUOTA DO ITBI?

​Aumento na alíquota do imposto, passando de 2% (dois por cento), para 3% (três por cento):​

Art. 8º  O art. 285 da Lei Complementar nº 007, de 1997, com as alterações da Lei Complementar nº 328, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 285. O imposto será calculado à alíquota de três por cento."(NR). ​

QUAL FOI A ALTERAÇÃO NOS VALORES DAS MULTAS

Art. 9º  Os incisos III e IV do art. 288 da Lei Complementar nº 007, de 1997, com as alterações da Lei Complementar nº 328, de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 288. ...

III - não atendimento de intimação para prestar informações a respeito de operações relacionadas com a inexistência do imposto:

a) multa de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); e

IV - embaraço, por qualquer modo ou forma, à ação fiscalizadora do Município:

a) multa de R$ 3.000,00 (três mil reais)."(NR)

TODAS E QUAISQUER ISENÇÕES TERÃO QUE SER RENOVADAS AO INÍCIO DE CADA EXERCÍCIO, SEGUNDO ART. 94 §2º:

Isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido.

§ 1º A isenção será sempre declarada pelo Prefeito Municipal, em requerimento interposto pelo contribuinte interessado, no qual fique provado o preenchimento das condições e o cumprimento aos requisitos previstos em lei, ou em contrato, se for o caso.

§ 2º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, a declaração mencionada no parágrafo anterior será renovada antes da expiração de cada período, cessando automaticamente a isenção a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a sua renovação
.

 

OU SEJA, TODO ANO O REQUERENTE DEVERÁ APRESENTAR OS DOCUMENTOS, A FIM DE COMPROVAR QUE CONTINUA NAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, CASO CONTRÁRIO, SUA ISENÇÃO SERÁ CANCELADA.