No âmbito global do Projeto Orla, está envolvida a legislação a seguir:
Código Florestal (novo)
Política Nacional do Meio Ambiente
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Bens imóveis de domínio da União
Política Nacional de Educação Ambiental
Decreto de regulamentação da Lei da Mata Atlântica
Resolução Conama 001/86 – Critérios e Diretrizes para o RIMA
Resolução Conama 010/96 – Licenciamento em praias com desova de tartarugas
Resolução Conama 237/97 – Regulamenta licenciamento ambiental
Resolução Conama 274/00 – Define critérios de balneabilidade
Resolução Conama 302/02 – Parâmetros, definições e Limites de APP
Resolução Conama 341/03 – Ocupação de dunas sem vegetação por empreendimentos de interesse social
Resolução Conama 369/06 – Casos excepcionais de intervenção em APPs
Portaria Ibama 10/95 – Proíbe trânsito de veículos na faixa de praia
Portaria Ibama 11/95 – Proíbe iluminação na faixa de praia