O Programa de Pagamento de Débitos Municiapis À vista (PDMA) tem como
objetivo estimular o contribuinte em débito com a Prefeitura de Florianópolis
a regularizar a sua situação fiscal. O período de adesão será de 16 de
setembro a 19 de dezembro de 2014.
Benefícios:
- Correção do débito original pelo IPCA e não pela SELIC
- Isenção de multa e juros
- Desconto de 20% para o pagamento em cota única, até a data de vencimento
É o PDMA, o Programa de Incentivo para Pagamento de Débitos Municipais à Vista, que já está em vigor e se estenderá até 19 de dezembro. A adesão ao programa pode ser feita na estrutura montada junto à Secretaria Municipal da Fazenda (com dez atendentes, no primeiro andar do prédio 145 da rua Álvaro de Carvalho, no Centro), no Pró-Cidadão (com atendentes exclusivos) ou pela internet, no site da Secretaria Municipal da Fazenda (NESTE LINK).
O vencimento da parcela única ocorrerá no quinto dia útil após a adesão ao PDMA. Os débitos podem ser de natureza tributária ou não – exceto os decorrentes de multas por infração de trânsito ou à legislação ambiental – lançados até o último dia de 2013. Estão incluídos débitos inscritos ou não na dívida pública e até saldos remanescentes de parcelamentos anteriores.
A anistia de multas e juros é total a partir do vencimento, para os débitos em cobrança administrativa, ou a partir da data de inscrição, para débitos inscritos na dívida ativa. O valor do débito, entretanto, será corrigido monetariamente pelo IPCA.