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Plano Diretor Participativo


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O Sistema de Gestão

Cumprindo com o Estatuto da Cidade, o novo Plano Diretor propõe um sistema municipal de Gestão Integrada do Plano Diretor, onde são discutidos e aprovados o planejamento do município e suas prioridades, bem como a destinação do orçamento público para implementação das estratégias, diretrizes, políticas, programas e projetos do Plano Diretor.

 

Compõe o Sistema Municipal de Gestão do Plano Diretor: o Conselho da Cidade, a Agência de Desenvolvimento de Programas e Projetos do Plano Diretor, o Fórum de Integração entre Secretarias Municipais, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a Câmara de Mediação de Conflito, a SMDU e o Órgão Municipal de Planejamento.

 

O Conselho da Cidade é presidido pelo Prefeito Municipal e composto por um máximo de 30 (trinta) Conselheiros, membros efetivos, além dos seus respectivos suplentes, distribuídos paritariamente entre os segmentos de governo, a sociedade civil organizada por regiões de planejamento e a sociedade civil organizada de abrangência difusa.

 

A representação do governo incluirá os órgãos municipais, estaduais e federais.

 

A representação da sociedade civil organizada por regiões de planejamento se dará através de dois representantes de cada uma das cinco regiões estabelecidas neste Plano Diretor e dois suplentes.

 

A representação da sociedade civil organizada de abrangência difusa incluirá as associações  de profissionais, entidades de classe, organizações patronais, sindicatos, universidades, organizações não governamentais e fundações privadas, entre outros.

 

Agência de Desenvolvimento

 A  Agência de Desenvolvimento Urbano de Florianópolis a ser criada por lei específica é uma empresa vinculada ao Poder Executivo sob a forma de sociedade anônima, com o objetivo de impulsionar, gerenciar e executar programas e projetos vinculados ao Plano Diretor.

 

Acompanhamento e controle

 O acompanhamento e controle do Plano Diretor, será feito pela sociedade civil através de acesso ao Sistema Municipal de Informações, no qual o Poder Público disponibilizará dados do geoprocessamento cadastral sobre os licenciamentos, onde poderá ser requerido e obtido  certidões dos órgãos públicos competentes.





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