Mudanças visam a adequar folha de pagamento aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Para manter o controle dos gastos com pessoal e diminuir os percentuais elevados atingidos nos últimos meses com o pagamento da folha e encargos sociais, o prefeito Cesar Souza Junior assinou o Decreto 15.959, com o qual estabelece novas medidas administrativas para adequar a folha de pagamento do Município aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O decreto tem validade até o dia 31 de dezembro de 2016, e limita, por exemplo, o pagamento de gratificações e horas extras (exceto situações excepcionais e temporárias) e também determina aos órgãos e entidades municipais que reduzam em 20% o número de cargos comissionados, de estagiários e de cargos terceirizados (exceto os serviços de limpeza nas áreas da saúde e da assistência social).
“Nossa decisão visa a dar fôlego financeiro à administração, pois sofremos diretamente com a queda da arrecadação. É uma situação que está sendo contornada com responsabilidade, para continuar honrando o pagamento em dia da folha dos servidores municipais”, explicou o prefeito.
Além das medidas estabelecidas pelo decreto, outras ações serão realizadas simultaneamente pela administração para controlar demais despesas e garantir economia aos cofres, como a revisão de todos os contratos da Prefeitura e a suspensão e reanálise de todos os processos licitatórios em andamento, visando a adequá-los à realidade financeira do Município.