A Portaria ministerial nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e define o Plano de Saúde, as respectivas Programações Anuais de Saúde e o Relatório Anual de Gestão como os instrumentos fundamentais para o planejamento no âmbito do SUS. Na esfera municipal, a Portaria nº 320, de 3 de novembro de 2021, aprova a Política Municipal de Planejamento em Saúde (PMPS), no âmbito da Secretaria de Saúde de Florianópolis para organização, gestão e monitoramento das ações de planejamento. 

 

Segundo a PMPS, o Planejamento em Saúde no SUS pode ser definido como o conjunto de estratégias previamente pensadas com o objetivo de alcançar metas e desenvolver processos da melhor forma possível. 

 

O planejamento em saúde no âmbito da SMS segue as diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS e tem como base os seguintes pressupostos: 

 

I. Planejamento como responsabilidade individual a ser desenvolvido de forma contínua, articulada e integrada;

II. Alinhamento às pactuações entre os gestores definidas nas Comissões Intergestores Regionais (CIR), Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT);

III. Alinhamento às estratégias e diretrizes nacionais e estaduais;

IV. Monitoramento, avaliação e integração da gestão do SUS;

V. Planejamento orientado por problemas e necessidades de saúde para a construção das diretrizes, objetivos e metas;

VI. Compatibilização entre os instrumentos de planejamento do SUS (Plano de Saúde e respectivas Programações Anuais, Relatório de Gestão) e os instrumentos de planejamento e orçamento de governo, quais sejam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);

VII. Transparência e visibilidade da gestão da saúde;

VIII. Incentivo à participação do controle social.

 

A Política Municipal de Planejamento em Saúde de Florianópolis representa uma norma abrangente e de consolidação das estratégias de planejamento em saúde e tem como objetivo principal fornecer diretrizes à equipe de governança para elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do planejamento estratégico institucional por meio dos instrumentos legais de gestão do SUS e outros instrumentos definidos no âmbito da Instituição.