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Informações Gerais

I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

A Política Nacional de Saneamento Básico está alicerçada em dois importantes marcos regulatórios. A Lei Federal 11.445/2007 que instituiu as Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico e a Lei Federal 12.305/2010 que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Estes dispositivos legais estabeleceram importantes instrumentos, que possibilitam a consolidação de um novo modelo institucional e de gestão do saneamento, dentre os quais destacamos os seguintes, já instituídos pelo Município.

 

  • −   Plano Municipal de Saneamento Básico: instrumento de planejamento (Lei Municipal 9400/2013);
  • −   Conselho Municipal de Saneamento Básico: instrumento de gestão partilhada e de controle social (Lei Municipal 7474/2007);
  • −   Fundo Municipal de Saneamento Básico: instrumento de financiamento (Lei Municipal Complementar 310/2007);
  • −   Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina – AGESAN: instrumento de controle, fiscalização e normatização dos serviços (Convênio 8789/2011).

 

A realização da I Conferência Municipal de Saneamento Básico é uma resposta ao chamamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico e será desenvolvida em torno dos quatros eixos temáticos que compõem o conceito de saneamento básico, segundo Art. 3º da Lei 11.445/2007, quais sejam:

 

  • −   Abastecimento de água;
  • −   Esgotamento Sanitário;
  • −   Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas;
  • −   Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos.

 

I Conferência Municipal de Saneamento Básico tem como propósito básico discutir e avaliar a Política Municipal de Saneamento Básico, cujo instrumento de planejamento é o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico. 

Para realização da I Conferência Municipal de Saneamento Básico foram organizadas reuniões técnicas preparatórias, a partir das quais foram elaborados textos orientadores, com vistas a subsidiar as discussões. Estes documentos estão disponíveis para consulta na página da Prefeitura e também no local da conferência.

A conferência será desenvolvida por intermédio de quatro grupos de trabalho, relacionados aos eixos temáticos do saneamento básico, os quais funcionarão simultaneamente, conforme a seguinte metodologia:

 

  • −      Apresentação pelo coordenador do respectivo grupo, do texto orientador relativo ao respectivo eixo temático resultante das reuniões técnicas preparatórias para a Conferência;
  • −      Apresentação pelos órgãos públicos e operadoras visando à qualificação do respectivo eixo temático;
  • −      Identificação junto aos participantes do grupo de trabalho de possíveis tópicos não incluídos nos eixos temáticos, visando a sua inclusão;
  • −      Debate orientado para os encaminhamentos;
  • −      Sistematização do relatório com os encaminhamentos do grupo.

 

A comissão organizadora deseja um bom trabalho a todos os participantes da I Conferência Municipal de Saneamento Básico.

 

Florianópolis, 22, 23 e 24 de julho de 2015.