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Entenda a lei acesso a informação

A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso a Informação, regulamenta o direito constitucional do cidadão a acessar as informações públicas.

A Prefeitura Municipal de Florianópolis, através do Decreto nº 9988/12 regulamentou a Lei de Acesso a Informação no âmbito municipal e instituiu o Portal da Transparência como obrigatório através da Lei Municipal nº 9447/14.

Acesse e Acompanhe as Contas Públicas

Acessando o Portal da Transparência você pode acompanhar tudo o que ocorre dentro da Prefeitura Municipal de Florianópolis. No Portal da Transparência estão disponíveis informações de: licitações, contratos, convênios, folha de pagamento, gastos com diárias etc.

O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Florianópolis permite ao cidadão pesquisar livremente informações sobre a Administração Pública do Município, sendo possível também solicitar uma informação pública, que não esteja publicada, através do SIC.

Não encontrou alguma informação? Peça pelo SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a ferramenta onde a população pode solicitar as informações que não encontrou no Portal da Transparência.

Através do e-OUV o cidadão receberá atendimento, protocolizará sua solicitação de informação e receberá a resposta do seu pedido, ou orientação de como proceder para obter a informação.


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