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Legislação referente a COVID19

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Lei 10.700 09/04/2020 DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS PREVISTOS NO §7º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS QUE ESTÃO DESCRITOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 - LEI Nº 10.672, DE 2019 Remaneja o orçamento participativo impositivo para programas orçamentários para o enfrentamento ao COVID Lei 10.700
Lei 10.701 22/04/2020 AUTORIZA O REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES DE APRENDIZAGENS NÃO PRESENCIAIS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FLORIANÓPOLIS, PARA FINS DE VALIDAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA ANUAL EXIGIDA PARA O CUMPRIMENTO DO ANO LETIVO DE 2020, EM CONSONÂNCIA COM A PREVENÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoriza o Ensino à distância para a Rede Municipal de Educação Básica Lei 10.701
Lei 10.702 22/04/2020 ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 10.444. DE 2018, QUE INSTITUI AS NORMAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 9022, DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Amplia e altera critérios para concessão de benefícios Lei 10.702
Lei 10.707 08/05/2020 NORMATIZA O USO DE RECURSOS DESTINADOS À PROPAGANDA OFICIAL DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). Proibe a utilização de recursos para publicidade que não esteja vinculada ao combate do Covid-19 Lei 10.707
Decreto 21.347 16/03/2020 ALTERA O DECRETO N. 21.340, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Dá nova redação às medidas gerais de enfrentamento ao COVID Decreto 21.347
Decreto 21.352 17/03/2020 DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), O AVANÇO DAS INFECÇÕES NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Declaração de Estado de Emergência Decreto 21.352
Decreto 21.354 18/03/2020 APRIMORA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, ALTERA O DECRETO N. 21.340, DE 2020, SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO N. 12.374, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Aprimora medidas econômicas, financeiras e sanitárias. Decreto 21.354
Decreto 21.357 19/03/2020 PROÍBE O ACESSO À ORLA DAS PRAIAS, PROÍBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E TURÍSTICO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Proibe o acesso individual ou em grupo às praias, proibe o tráfego de onibus, micro onibus e vans de transporte e autoriza a convocação de classificados de concursos públicos por meio telepresencial. Decreto 21.357
Decreto 21.359 20/03/2020 ESTIPULA MEDIDAS DE AVALIAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE DESEMBARCAREM NO AEROPORTO INTERNACIONAL HERCÍLIO LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Medidas sanitárias de enfrentamento ao COVID na entrada e saída de passageiros no aeroporto Internacional Hercílio Luz. Decreto 21.359
Decreto 21.360 20/03/2020 ALTERA O ART. 30 DO DECRETO N. 21.347, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Interrompe todos os prazos administrativos referentes aos processos e outros atos como notificações, intimações e defesa nos autos de infração. Decreto 21.360
Decreto 21.363 24/03/2020 DETERMINA A LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E APROVA O QUADRO DE COTAS FINANCEIRAS/ORÇAMENTÁRIAS PARA OS ÓRGÃOS DA UNIDADE CENTRAL E DAS UNIDADES GESTORAS QUE COMPÕEM O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020. Limita os gastos da Administração Pública Municipal, no exercício de 2020. Decreto 21.363
Decreto 21.365 25/03/2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS) FIXO DO ANO 2020 EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19) Prorroga o vencimento de Imposto Sobre Serviço à profissionais que se enquadram no regime ISS FIXO. Decreto 21.365
Decreto 21.366 26/03/2020 AUTORIZA A EXECUÇÃO DO BENEFÍCIO DE EMERGÊNCIA, ALTERA O DECRETO N. 21.357, DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Benefício de emergência para famílias, restrito para a aquisição de itens alimentares e de higiene Decreto 21.366
Decreto 21.388 01/04/2020 ESTABELECE AS REGRAS DE OPERAÇÃO DO PROGRAMA JURO ZERO FLORIPA DURANTE A VIGÊNCIA DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, ALTERA O DECRETO N. 17.809, DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Limita o valor de subsídio para MEI e ME que aderiram ao programa. Decreto 21.388
Decreto 21.389 02/04/2020 ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA O CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA COM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DECORRENTES DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Toma como medida a diminuição em 30% do Salário do Prefeito, bem como em 20% o salário dos servidores relacionados no decreto, pelo prazo de 60 dias. Decreto 21.389
Decreto 21.401 03/04/2020 ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA O CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA COM PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 Proíbe a utilização de recursos para publicidade que não esteja vinculada ao combate do Covid-19 Decreto 21.401
Decreto 21.421 07/04/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Prorroga por 5 dias todas as medidas de enfrentamento ao COVID Decreto 21.401
Decreto 21.423 07/04/2020 RETIFICA O DECRETO N. 21.352, DE 17 DE MARÇO DE 2020. (COBRADE n. 1.5.1.1.0) Retifica, inserindo o COBRADE, no Decreto que Declara Situação de Emergência Decreto 21.423
Decreto 21.444 12/04/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, ALTERA O DECRETO N. 21.340, DE 2020, SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO N. 12.374, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Prorroga por 7 dias todas as medidas de enfrentamento ao COVID Decreto 21.444
Decreto 21.459 17/04/2020 AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoriza a retomada do comércio de rua, hoteis, pousadas e similares. Decreto 21.459
Decreto 21.471 21/04/2020 AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19), NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Recepciona as Portarias estaduais que flexibilizam as atividades: Portarias GAB/SES nº 189/2020, nº 192/2020 (agências bancárias), nº 214/2020 (construção civil), Portarias SES nº 223/2020 (profissionais liberais/autônomos e consultórios e clínicas), nº 224/2020 (confecção e uso de máscaras), nº 230/2020 (oficinas mecânicas e concessionárias de veículos), nº 231/2020 (lavanderias), nº 235/2020 (recomendações gerais para sair de casa), nº 236 (comercialização de máscaras), nº 237/2020 (boas práticas do delivery), nº 238/2020, nº 242/2020, nº 243 (pesca do arrasto), nº 244/2020 (hotéis/pousadas/albergues, restaurantes/bares/cafés, comércio em geral), nº 251/2020 (medidas de higiene estabelecimentos públicos, privados e filantrópicos), nº 252/2020 (o que fazer quando identificar sintomáticos respiratórios), nº 253/2020 (informar servidores afastados por coronavirus), nº 254/2020 (templos religiosos), nº 255/2020 (vetores e pragas urbanas), nº 256/2020 (restaurantes e afins), nº 257/2020 (shoppings), nº 258/2020 (academias). Decreto 21.471
Decreto 21.478 22/04/2020 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Critérios para o funcionamento dos estabelecimentos liberados para abertura. Tais como: Limite de circulação, medição de temperatura e etc. Decreto 21.478
Decreto 21.506 27/04/2020 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Critérios para o funcionamento de Lar de Idosos, bem como visitas e novas admissões Decreto 21.506
Decreto 21.509 29/04/2020 ALTERA O INCISO III DO ART. 2º DO DECRETO N. 21.478, DE 2020, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Limita em 50% (cinquenta por cento) as vagas de estacionamento próprias dos shoppings centers Decreto 21.509
Decreto 21.519 29/04/2020 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MASCARAS NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS, COMO MEDIDA ESSENCIAL AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Estabelece o uso obrigatório de máscaras para circulação na cidade. Decreto 21.519
Decreto 21.545 11/05/2020 DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, NOS TERMOS DO COBRADE Nº 1.5.1.1.0 – DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS – EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Declaração de Estado de Calamidade Pública até 31/12/2020. Decreto 21.545
Decreto 21.546 11/05/2020 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Critérios para circulação de pessoas em áreas comuns de condomínios residenciais. Decreto 21.546
Decreto 21.559 13/05/2020 ESTABELECE MEDIDAS A SEREM APLICADAS DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Medidas sobre desporto amador e academias de ginástica Decreto 21.559
Decreto 21.569 14/05/2020 CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Medidas de enfrentamento e combate ao Covid-19 Decreto 21.569
Decreto 21.593 20/05/2020 REFORÇA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM VIRTUDE DO FERIADO PROLONGADO NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Reforço de medidas no período de 21 a 25 de maio em virtude do feriado prolongado da Cidade de São Paulo Decreto 21.593
Decreto 21.603 26/05/2020 INSERE O INCISO XXIX NO ART. 11 DO DECRETO Nº 21.569, DE 15 DE MAIO DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mantém a proibição em relação às atividades escolares de ensino presencial, realizadas por estabelecimentos públicos e privados, para a modalidade de cursos livres. Decreto 21.603
Decreto 21.609 27/05/2020 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 21.569, DE 15 DE MAIO DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mantém a proibição em relação às atividades e aulas presenciais teóricas nos Centros de Formação de Condutores e estabelece medidas a serem tomadas antes do início das atividades de aulas práticas Decreto 21.609
Decreto 21.612 28/05/2020 INCLUI O §3º NO ART. 3º, DO DECRETO Nº 21.569, DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inclui o Bairro Ingleses do Rio Vermelho na obrigatoriedade da circulação com máscaras. Decreto 21.612
Decreto 21.620 02/06/2020 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 21.569, DE 15 DE MAIO DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Medidas para o retorno das atividades do transporte coletivo Decreto 21.620
Decreto 21.627 04/06/2020 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 21.569, DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mantém a proibição em relação aos estágios
obrigatórios e as atividades práticas presenciais
curriculares nos laboratórios de cursos superiores
Decreto 21.627
Decreto 21.635 08/06/2020 ALTERA O DECRETO N. 21.569, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Altera exigências quanto à piscinas, academias e espaços kids privados Decreto 21.635
Decreto 21.637 08/06/2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS REFERENTES AO SERVIÇO ESPECIAL DE TRANSPORTE ESCOLAR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19). Prorroga, até 31/12, o prazo para pagamento das tarifas referentes ao Serviço Especial de Transporte Escolar Decreto 21.637
Decreto 21.642 10/06/2020 RECONHECE COMO AUTORIDADES DE SAÚDE OS MILITARES E SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Reconhece a Polícia Militar de Santa Catarina como autoridade de saúde para fiscalização das medidas de enfrentamento ao COVID Decreto 21.642
Decreto 21.652 16/06/2020 ACRESCENTA O INCISO XXXIII NO ART. 11 DO DECRETO Nº 21.569, DE 15 DE MAIO DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Medidas para enfrentamento do COVID-19 Decreto 21.652
Decreto 21.659 17/06/2020 PRESERVA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DO
CARTÃO DEFICIENTE DURANTE O
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL
DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Preserva a gratuidade do cartão PCD Decreto 21.659
Decreto 21.673 22/06/2020 ALTERA O DECRETO N. 21.569, DE 2020, QUE
CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO
DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE
IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA
INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Medidas de enfrentamento e combate ao Covid-19 Decreto 21.673
Decreto 21.674 23/06/2020 ALTERA INCISOS XIII E XVII E INCLUI ALÍNEA `C` NO INCISO XXXIV DO ART. 11 DO DECRETO Nº 21.569, DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADOS PELO DECRETO Nº 21.673, DE 2020. Medidas de enfrentamento e combate ao Covid-19 Decreto 21.674
Decreto 21.682 24/06/2020 INCLUI § 2º NO ART. 3º DO DECRETO Nº 21.569, DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADO PELO DECRETO Nº 21.673, DE 2020.
Dispensa os garis da COMCAP do uso de máscara, exclusivamente durante as atividades de coleta Decreto 21.682
Decreto 21.691 29/06/2020 FORTALECE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO
COVID-19 DISPOSTAS NO DECRETO N. 21.569, DE
2020 E ALTERADAS PELO DECRETO N. 21.673 E
21.674, DE 2020
Reforça as Medidas para enfrentamento do COVID-19 Decreto 21.691
Decreto 21.692 30/06/2020 FORTALECE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO
COVID-19 DISPOSTAS NO DECRETO N. 21.569, DE
2020 E ALTERADAS PELO DECRETO N. 21.673 E
21.674, DE 2020
Reforça as Medidas para enfrentamento do COVID-19 Decreto 21.692
Decreto 21.713 06/07/2020 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO N.
21.569, DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS
PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL
DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Permite jogos de futebol mediante a testagem dos participantes e veta a presença física de torcidas Decreto 21.713
Portaria 3 18/06/2020 INSTITUI O COMITÊ DE CRISE Fica instituído o Comitê de Crise para planejamento, coordenação, execução, supervisão e monitoramento dos impactos da COVID-19 no âmbito do Município de Florianópolis Portaria n. 03