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Legislação referente a COVID19

CONTRATAÇÕES:
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Lei Federal 13.979 06/02/2020 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019 Norma federal, de eficácia plena, aplicável para todas as contratações municipais relacionadas ao combate ao Coronavírus. (Não há norma municipal específica para contratações municipais, devendo-se observar na íntegra a Lei Federal. Mais informações e cartilha de orientações para contratações no link "orientações aos gestores") Lei Federal 13.979 Contratações
Lei Federal 14.035 11/08/2020 ALTERA A LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E INSUMOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019.  Norma federal, de eficácia plena, aplicável para todas as contratações municipais relacionadas ao combate ao Coronavírus. (Não há norma municipal específica para contratações municipais, devendo-se observar na íntegra a Lei Federal. Mais informações e cartilha de orientações para contratações no link "orientações aos gestores") Lei Federal 14.035 Contratações
Decreto 21.354 18/03/2020 APRIMORA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, ALTERA O DECRETO N. 21.340, DE 2020, SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO N. 12.374, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Aprimora medidas econômicas, financeiras e sanitárias. Decreto 21.354 Contratações Emergenciais, Medidas fiscais e Econômicas e Isolamento Social.
EDUCAÇÃO:
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Lei  10.701 22/04/2020 AUTORIZA O REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES DE APRENDIZAGENS NÃO PRESENCIAIS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FLORIANÓPOLIS, PARA FINS DE VALIDAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA ANUAL EXIGIDA PARA O CUMPRIMENTO DO ANO LETIVO DE 2020, EM CONSONÂNCIA COM A PREVENÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoriza o Ensino à distância para a Rede Municipal de Educação Básica Lei 10.701 Educação
Decreto  21.603 26/05/2020 INSERE O INCISO XXIX NO ART. 11 DO DECRETO Nº 21.569, DE 15 DE MAIO DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mantém a proibição em relação às atividades escolares de ensino presencial, realizadas por estabelecimentos públicos e privados, para a modalidade de cursos livres. Decreto 21.603 Isolamento Social e Educação
Decreto 21.627 04/06/2020 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 21.569, DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mantém a proibição em relação aos estágios
obrigatórios e as atividades práticas presenciais
curriculares nos laboratórios de cursos superiores
Decreto 21.627 Isolamento social e Educação
Decreto 21.609 27/05/2020 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 21.569, DE 15 DE MAIO DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mantém a proibição em relação às atividades e aulas presenciais teóricas nos Centros de Formação de Condutores e estabelece medidas a serem tomadas antes do início das atividades de aulas práticas Decreto 21.609 Isolamento social e Educação em centro de formação de condutores
ORÇAMENTO PÚBLICO:
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Lei  10.700 09/04/2020 DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS PREVISTOS NO §7º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS QUE ESTÃO DESCRITOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 - LEI Nº 10.672, DE 2019 Remaneja o orçamento participativo impositivo para programas orçamentários para o enfrentamento ao COVID Lei 10.700 Orçamento Público
Lei  10.707 08/05/2020 NORMATIZA O USO DE RECURSOS DESTINADOS À PROPAGANDA OFICIAL DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). Proibe a utilização de recursos para publicidade que não esteja vinculada ao combate do Covid-19 Lei 10.707 Orçamento Público e Publicidade
Decreto 21.401 03/04/2020 ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA O CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA COM PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 Proíbe a utilização de recursos para publicidade que não esteja vinculada ao combate do Covid-19 Decreto 21.401 Orçamento Público e Publicidade
POLÍTICAS SOCIAIS:
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Lei  10.702 22/04/2020 ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 10.444. DE 2018, QUE INSTITUI AS NORMAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 9022, DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Amplia e altera critérios para concessão de benefícios Lei 10.702 Políticas Sociais
Decreto 21.659 17/06/2020 PRESERVA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DO CARTÃO DEFICIENTE DURANTE O
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Preserva a gratuidade do cartão PCD Decreto 21.659 Politicas Sociais
Decreto 21.175 13/02/2020 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.442, DE 2014. Conselho Municipal de Transparência Decreto 21.175 Políticas Sociais
Decreto 21.750 21/07/2020 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS O COMITÊ DE CRISE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL COMITÊ SUAS/FLORIANÓPOLIS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comitê de crise da Assistência social. Decreto 21.750 Gestão e Políticas Sociais
SERVIÇOS ESSENCIAIS:
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Decreto 21.776 28/07/2020 ALTERA O INCISO XIV DO ART. 1º DO DECRETO Nº 21.760, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza apenas estágios obrigatorios de profissionais da saúde e realizados na rede pública de saúde. Decreto 21.776 Definição de serviço essencial e educação.
EXCEÇÕES:
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Decreto 21.682 24/06/2020 INCLUI § 2º NO ART. 3º DO DECRETO Nº 21.569, DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADO PELO DECRETO Nº 21.673, DE 2020.
Dispensa os garis da COMCAP do  uso de máscara, exclusivamente durante as atividades de coleta Decreto 21.682 Exceção
Decreto 21.506 27/04/2020 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Critérios para o funcionamento de Lar de Idosos, bem como visitas e novas admissões Decreto 21.506 Exceção
Decreto 21.713 06/07/2020 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO N. 21.569, DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Permite jogos de futebol mediante a testagem dos participantes e veta a presença física de torcidas Decreto 21.713 Exceção
MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL:
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Decreto 21.347 16/03/2020 ALTERA O DECRETO N. 21.340, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Dá nova redação às medidas gerais de enfrentamento ao COVID Decreto 21.347 Isolamento Social
Decreto 21.357 19/03/2020 PROÍBE O ACESSO À ORLA DAS PRAIAS, PROÍBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E TURÍSTICO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Proibe o acesso individual ou em grupo às praias, proibe o tráfego de onibus, micro onibus e vans de transporte e autoriza a convocação de classificados de concursos públicos por meio telepresencial. Decreto 21.357 Isolamento Social
Decreto 21.421 07/04/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Prorroga por 5 dias todas as medidas de enfrentamento ao COVID Decreto 21.401 Isolamento Social
Decreto 21.509 29/04/2020 ALTERA O INCISO III DO ART. 2º DO DECRETO N. 21.478, DE 2020, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Limita em 50% (cinquenta por cento) as vagas de estacionamento próprias dos shoppings centers Decreto 21.509 Isolamento Social
Decreto 21.546 11/05/2020 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Critérios para circulação de pessoas em áreas comuns de condomínios residenciais. Decreto 21.546 Isolamento Social
Decreto 21.673 22/06/2020 ALTERA O DECRETO N. 21.569, DE 2020, QUE
CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO
DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE
IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA
INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Medidas de enfrentamento e combate ao Covid-19 Decreto 21.673 Isolamento social
Decreto  21.603 26/05/2020 INSERE O INCISO XXIX NO ART. 11 DO DECRETO Nº 21.569, DE 15 DE MAIO DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mantém a proibição em relação às atividades escolares de ensino presencial, realizadas por estabelecimentos públicos e privados, para a modalidade de cursos livres. Decreto 21.603 Isolamento Social e Educação
Decreto 21.627 04/06/2020 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 21.569, DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mantém a proibição em relação aos estágios
obrigatórios e as atividades práticas presenciais
curriculares nos laboratórios de cursos superiores
Decreto 21.627 Isolamento social e Educação
Decreto 21.609 27/05/2020 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 21.569, DE 15 DE MAIO DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mantém a proibição em relação às atividades e aulas presenciais teóricas nos Centros de Formação de Condutores e estabelece medidas a serem tomadas antes do início das atividades de aulas práticas Decreto 21.609 Isolamento social e Educação em centro de formação de condutores
Decreto 21.569 14/05/2020 CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Medidas de enfrentamento e combate ao Covid-19 Decreto 21.569 Isolamento Social e Medidas de enfrentamento
Decreto 21.612 28/05/2020 INCLUI O §3º NO ART. 3º, DO DECRETO Nº 21.569, DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inclui o Bairro Ingleses do Rio Vermelho na obrigatoriedade da circulação com máscaras.  Decreto 21.612 Isolamento Social e Medidas de enfrentamento
Decreto 21.771 27/07/2020 ALTERA O INCISO V DO ART. 1º DO DECRETO Nº 21.760, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Proibe a concentração de pessoas em ambientes ao ar livre. Parques, praias, calçadões, Av Beira mar, entre outros. Decreto 21.771 Isolamento social e medidas de enfrentamento
Decreto 21.729 10/07/2020 DISPÕE SOBRE MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Novas medidas de efrentamento e combate ao Covid-19. Todas elas válidas para o Município de Florianópolis e cidades vizinhas: São José, Palhoça e Biguaçu. Decreto 21.729 Isolamento social e medidas de enfrentamento unificadas
Decreto 21.459 17/04/2020 AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoriza a retomada do comércio de rua, hoteis, pousadas e similares. Decreto 21.459 Isolamento Social, Definição de Serviçoes Essenciais
Decreto 21.471 21/04/2020 AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19), NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Recepciona as Portarias estaduais que flexibilizam as atividades: Portarias GAB/SES nº 189/2020, nº 192/2020 (agências bancárias), nº 214/2020 (construção civil), Portarias SES nº 223/2020 (profissionais liberais/autônomos e consultórios e clínicas), nº 224/2020 (confecção e uso de máscaras), nº 230/2020 (oficinas mecânicas e concessionárias de veículos), nº 231/2020 (lavanderias), nº 235/2020 (recomendações gerais para sair de casa), nº 236 (comercialização de máscaras), nº 237/2020 (boas práticas do delivery), nº 238/2020, nº 242/2020, nº 243 (pesca do arrasto), nº 244/2020 (hotéis/pousadas/albergues, restaurantes/bares/cafés, comércio em geral), nº 251/2020 (medidas de higiene estabelecimentos públicos, privados e filantrópicos), nº 252/2020 (o que fazer quando identificar sintomáticos respiratórios), nº 253/2020 (informar servidores afastados por coronavirus), nº 254/2020 (templos religiosos), nº 255/2020 (vetores e pragas urbanas), nº 256/2020 (restaurantes e afins), nº 257/2020 (shoppings), nº 258/2020 (academias). Decreto 21.471 Isolamento Social, Definição de Serviçoes Essenciais
Decreto 21.620 02/06/2020 ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 21.569, DE 15 DE MAIO DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Medidas para o retorno das atividades do transporte coletivo Decreto 21.620 Isolamento social, medidas de enfrentamento e Definiução de serviços essenciais
MEDIDAS GERAIS DE ENFRENTAMENTO:
Tipo Número Data Ementa Assunto resumido Link de acesso Tema
Decreto 21.652 16/06/2020 ACRESCENTA O INCISO XXXIII NO ART. 11 DO DECRETO Nº 21.569, DE 15 DE MAIO DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Medidas para enfrentamento do COVID-19 Decreto 21.652 Medida de enfrentamento
Decreto 21.360 20/03/2020 ALTERA O ART. 30 DO DECRETO N. 21.347, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Interrompe todos os prazos administrativos referentes aos processos e outros atos como notificações, intimações e defesa nos autos de infração. Decreto 21.360 Medidas Administrativas e Autos de Infração
Decreto 21.352 17/03/2020 DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), O AVANÇO DAS INFECÇÕES NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Declaração de Estado de Emergência Decreto 21.352 Medidas de enfrentamento
Decreto 21.423 07/04/2020 RETIFICA O DECRETO N. 21.352, DE 17 DE MARÇO DE 2020. (COBRADE n. 1.5.1.1.0) Retifica, inserindo o COBRADE, no Decreto que Declara Situação de Emergência Decreto 21.423 Medidas de enfrentamento
Decreto 21.545 11/05/2020 DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, NOS TERMOS DO COBRADE Nº 1.5.1.1.0 – DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS – EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Declaração de Estado de Calamidade Pública até 31/12/2020. Decreto 21.545 Medidas de Enfrentamento
Decreto 21.593 20/05/2020 REFORÇA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM VIRTUDE DO FERIADO PROLONGADO NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Reforço de medidas no período de 21 a 25 de maio em virtude do feriado prolongado da Cidade de São Paulo Decreto 21.593 Medidas de enfrentamento
Decreto 21.642 10/06/2020 RECONHECE COMO AUTORIDADES DE SAÚDE OS MILITARES E SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Reconhece a Polícia Militar de Santa Catarina como autoridade de saúde para fiscalização das medidas de enfrentamento ao COVID Decreto 21.642 Medidas de Enfrentamento
Decreto  21.691 29/06/2020 FORTALECE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 DISPOSTAS NO DECRETO N. 21.569, DE 2020 E ALTERADAS PELO DECRETO N. 21.673 E
21.674, DE 2020
Reforça as Medidas para enfrentamento do COVID-19 Decreto 21.691 Medidas de Enfrentamento
Decreto  21.692 30/06/2020 FORTALECE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 DISPOSTAS NO DECRETO N. 21.569, DE 2020 E ALTERADAS PELO DECRETO N. 21.673 E
21.674, DE 2020
Reforça as Medidas para enfrentamento do COVID-19 Decreto 21.692 Medidas de Enfrentamento
Decreto 21.733 11/07/2020 RETIFICA O CAPUT DO INCISO XVI DO ART. 1º DO DECRETO Nº 21.729, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Restaurantes e atividades correlatas, poderão funcionar na modalidade Delivery, Take out e Drive Thru. Decreto 21.733 Medidas de enfrentamento 
Decreto 21.478 22/04/2020 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Critérios para o funcionamento dos estabelecimentos liberados para abertura. Tais como: Limite de circulação, medição de temperatura e etc. Decreto 21.478 Medidas de enfrentamento e Isolamento Social
Decreto 21.559 13/05/2020 ESTABELECE MEDIDAS A SEREM APLICADAS DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Medidas sobre desporto amador e academias de ginástica Decreto 21.559 Medidas de enfrentamento e Isolamento Social
Decreto 21.635 08/06/2020 ALTERA O DECRETO N. 21.569, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Altera exigências quanto à piscinas, academias e espaços kids privados Decreto 21.635 Medidas de enfrentamento e Isolamento Social
Decreto 21.674 23/06/2020 ALTERA INCISOS XIII E XVII E INCLUI ALÍNEA `C` NO INCISO XXXIV DO ART. 11 DO DECRETO Nº 21.569, DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADOS PELO DECRETO Nº 21.673, DE 2020. Medidas de enfrentamento e combate ao Covid-19 Decreto 21.674 Medidas de enfrentamento e Isolamento Social
Decreto 21.444 12/04/2020 PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, ALTERA O DECRETO N. 21.340, DE 2020, SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO N. 12.374, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Prorroga por 7 dias todas as medidas de enfrentamento ao COVID Decreto 21.444 Prorrogação das Medidas de enfrentamento
Decreto 21.519 29/04/2020 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MASCARAS NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS, COMO MEDIDA ESSENCIAL AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Estabelece o uso obrigatório de máscaras para circulação na cidade. Decreto 21.519 Medidas de enfrentamento e Politicas Sociais
MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO UNIFICADAS (FLORIANÓPOLIS, SÃO JOSÉ, PALHOÇA E BIGUAÇU):
Tipo Número Data Ementa Assunto resumido Link de acesso Tema
Decreto 21.760 24/07/2020 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Medidas de enfrentamento unificadas. Florianópolis/São josé Decreto 21.760 Medidas de enfrentamento unificadas
Decreto 21.798 07/08/2020 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Novas medidas de efrentamento e combate ao Covid-19. Todas elas válidas para o Município de Florianópolis e cidades vizinhas: São José, Palhoça e Biguaçu. Decreto 21.798 Medidas de enfrentamento unificadas
MEDIDAS ECONÔMICAS, FISCAIS E DE ESTÍMULO ECONÔMICO:
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Decreto 21.363 24/03/2020 DETERMINA A LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E APROVA O QUADRO DE COTAS FINANCEIRAS/ORÇAMENTÁRIAS PARA OS ÓRGÃOS DA UNIDADE CENTRAL E DAS UNIDADES GESTORAS QUE COMPÕEM O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020. Limita os gastos da Administração Pública Municipal, no exercício de 2020. Decreto 21.363 Medidas Econômicas
Decreto 21.389 02/04/2020 ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA O CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA COM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DECORRENTES DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Toma como medida a diminuição em 30% do Salário do Prefeito, bem como em 20% o salário dos servidores relacionados no decreto, pelo prazo de 60 dias. Decreto 21.389 Medidas Econômicas
Decreto 21.366 26/03/2020 AUTORIZA A EXECUÇÃO DO BENEFÍCIO DE EMERGÊNCIA, ALTERA O DECRETO N. 21.357, DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Benefício de emergência para famílias, restrito para a aquisição de itens alimentares e de higiene Decreto 21.366 Medidas Econômicas e Políticas Sociais
Decreto 21.365 25/03/2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS) FIXO DO ANO 2020 EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19) Prorroga o vencimento de Imposto Sobre Serviço à profissionais que se enquadram no regime ISS FIXO. Decreto 21.365 Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico
Decreto 21.388 01/04/2020 ESTABELECE AS REGRAS DE OPERAÇÃO DO PROGRAMA JURO ZERO FLORIPA DURANTE A VIGÊNCIA DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, ALTERA O DECRETO N. 17.809, DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Limita o valor de subsídio para MEI e ME que aderiram ao programa. Decreto 21.388 Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico
Decreto 21.637 08/06/2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS REFERENTES AO SERVIÇO ESPECIAL DE TRANSPORTE ESCOLAR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19). Prorroga, até 31/12, o prazo para pagamento das tarifas referentes ao Serviço Especial de Transporte Escolar Decreto 21.637 Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico
MEDIDAS SANITÁRIAS:
Tipo Número Data Ementa Assunto resumido Link de acesso Tema
Decreto 21.359 20/03/2020 ESTIPULA MEDIDAS DE AVALIAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE DESEMBARCAREM NO AEROPORTO INTERNACIONAL HERCÍLIO LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Medidas sanitárias de enfrentamento ao COVID na entrada e saída de passageiros no aeroporto Internacional Hercílio Luz. Decreto 21.359 Medidas Sanitárias
NORMAS INTERNAS DE GESTÃO
Tipo Número Data Ementa Assunto resumido Link de acesso Tema
Portaria 3 18/06/2020 INSTITUI O COMITÊ DE CRISE Fica instituído o Comitê de Crise para planejamento, coordenação, execução, supervisão e monitoramento dos impactos da COVID-19 no âmbito do Município de Florianópolis Portaria n. 03 COMITÊ DE CRISE
Ofício Circular OC 9 16/04/2020 SOBRE COMPRAS JÁ REALIZADAS Solicita que todos os processos de compra que ja tenham sido realizados sejam remetidos à secretaria de administração (Diretoria do Sistema de Licitações e Contratos - DSLC), até as 12:00 horas de hoje (16 de abril de 2020), a fim de que seja possível atender as exigências legais e a recomendação do MPSC.    CONTRATAÇÕES
Ofício Circular OC 10 16/04/2020 SOBRE NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NAS AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS RELACIONADOS AO COVID-19 Informa que ao iniciar qualquer processo para aquisição de bens ou serviços relacionados ao enfrentamento ao COVID-19 a Secretaria de Administração deve ser procurada para receber as orientações de procedimento e os prazos que devem ser cumpridos.    CONTRATAÇÕES
Ofício Circular OC 11 16/04/2020 RELACIONA REGRAS, PROCEDIMENTOS E INVESTIMENTO PÚBLICO Orienta os gestores a observarem a necessidade real de contratos bem como a observarem a Lei Federal n. 13.979/2020; Decreto Estadual n. 525/2020; Decretos Municipais n. 21.340 e 21.363/2020; Notificações Recomendatórias 01 e 02 do MPC/SC; Portaria N-TC n. 093/2020 do TCE/SC; Nota Técnica n. 08/2020 da CNM; Recomendações COVID do Portal de Compras do Governo Federal   CONTRATAÇÕES
Portaria 38 16/07/2020 Designa servidores do Controle Interno para acompanhar, por amostragem, os processos de contratações junto a Administração Pública Municipal. Acompanhamento das contratações por parte do Controle Interno Portaria n.38 FISCALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
Ofício Circular OC 7 24/03/2020 EM ATENÇÃO AO ART. 23 DO DECRETO Nº 21437/2020 Requer notificação aos fiscais de contrato para que orientem as contratadas a garantirem aos trabalhadores as medidas de segurança relacionadas ao COVID-19   FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
Ofício Circular OC 8 30/03/2020 SOBRE MANUTENÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO Solicita que cada órgão realize a manutenção do ponto eletrônico dos seus servidores, como de habitual, com Código 68 para as questões relacionadas ao COVID, a fim de que os trabalhos da folha de pagamento/diretoria do sistema de gestão de pessoas transcorram dentro dos prazos previstos.   PONTO ELETRÔNICO
Ofício Circular OC 12 02/06/2020 RELAÇÃO DE SERVIDORES Á DISPOSIÇÃO DO COMBATE AO COVID-19 Solicita a identificação dos servidores que ficaram ou estão à disposição da estrutura de apoio ao combate a pandemia do COVID-19   SERVIDORES À DISPOSIÇÃO