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Que Órgão é este?

O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é um órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, que tem como atribuições analisar as prestações de contas, checar notas fiscais e outros documentos relativos aos gastos dos recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) transferidos pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) a cada estado e município brasileiro, verificar a regularidade de abastecimento, qualidade e aceitação da alimentação escolar.

É um instrumento que a sociedade civil dispõe para zelar pelo direito de crianças e adolescentes receberem uma alimentação escolar de qualidade.

Os conselheiros são nomeados por ato legal, de acordo com as constituições estaduais e leis orgânicas do Distrito Federal e municípios. É muito importante que as pessoas sejam escolhidas e indicadas pelo grupo que representam.

 

 

 

Nos Arquivos para downloads, você encontrará:

 

 

 

Objetivos

Verificar a aplicação dos recursos da alimentação escolar, comprovando-se:

• o dinheiro do programa foi aplicado em alimentos para a alimentação escolar;
• os valores pagos estão de acordo com os preços do mercado;
• os produtos comprados estão sendo utilizados na alimentação dos alunos;
• os produtos comprados são de boa qualidade;
• visitar escolas para saber se a alimentação chega aos alunos e informar no parecer quando forem detectadas falhas graves e irregulares.

 

 

 

A responsabilidade dos conselheiros é grande. A atuação do Conselho é fundamental para o funcionamento do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).

 

 

Diretoria

 

Presidente - Sharlene dos Santos

Vice Presidente - Gisa Garcia

Secretária - Carla Cristina Britto

 

Representante do Poder Executivo:

Valdir Antônio Alves Junior -  Titular

Email: valdir.junior@sme.pmf.sc.gov.br

 

Gisele Leilaini Toledo - Suplente

E-mail: gisele.toledo@prof.pmf.sc.gov.br

 

 

Representante da Organização Civil:

Elisabeth Diamantopoulos Neme- Titular 

E-mail: bethmdn@gmail.com

 

Karina Smania de Lorenzi - Titular

E-mail: karinadelorenzi@gmail.com

 

Elza Damasco dos Santos Beling - Suplente

E-mail: elzabeling@yahoo.com 

 

Filipe Rosa - Suplente

E-mail: filipe.rosa@prof.pmf.sc.gov.br

 

 

Representante dos Trabalhadores da Educação:

Carla Cristina Britto - Titular 

E-mail: carla.britto@prof.pmf.sc.gov.br

 

Sharlene dos Santos - Titular

E-mail: sharlene.santos@prof.pmf.sc.gov.br

 

Elizabete da Silva - Suplente

E-mail: betinha21121963@gmail.com

 

Ester Maria de Lima - Suplente

E-mail: ester.lima@prof.pmf.sc.gov.br

 

 

Representante dos Pais de Alunos:

Clarissa Castoldi Facco - Titular

E-mail: clarissafacco@gmail.com

 

Gisa Garcia - Titular

E-mail: gisagarcia16@gmail.com

 

Felicia Maria Maçaneiro - Suplente

E-mail: feliciamacaneiro@gmail.com

 

Michelle Cristina Goulart - Suplente

E-mail: michelle.goulart@sme.pmf.sc.gov.br

 

 

O Decreto Nº 21.486 de 23 de abril de 2020. Designa membros para comporem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar para o Quadriênio 2017-2021.

De acordo com a Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009, na composição dos membros do Conselho não constará mais o representante do legislativo e deverá ser acrescido mais um representante de entidades civis organizadas.

 

Visite a página do PNAE - Clique aqui

 

 

Consulta liberação repasse PNAE/FNDE - Clique Aqui 

 

 

Consulta Clientela Atendida - Censo escolar - Clique aqui 

 

 

Portal da Transparência - Clique aqui

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Aqui é possível acompanhar a Aplicação Direta e Transparências de Recursos.

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