Secretaria Municipal de Educação
Conselho Municipal de Alimentação Escolar
Que Órgão é este?
O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é um órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, que tem como atribuições analisar as prestações de contas, checar notas fiscais e outros documentos relativos aos gastos dos recursos do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) transferidos pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) a cada estado e município brasileiro, verificar a regularidade de abastecimento, qualidade e aceitação da alimentação escolar.
É um instrumento que a sociedade civil dispõe para zelar pelo direito de crianças e adolescentes receberem uma alimentação escolar de qualidade.
Os conselheiros são nomeados por ato legal, de acordo com as constituições estaduais e leis orgânicas do Distrito Federal e municípios. É muito importante que as pessoas sejam escolhidas e indicadas pelo grupo que representam.
Nos Arquivos para downloads, você encontrará:
- Apresentação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE;
- Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar- CAE;
- Legislação criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
- Decreto de composição do CAE;
- Legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE;
- Recibos de envio de Prestação de Contas do PNAE/FNDE;
Objetivos
Verificar a aplicação dos recursos da alimentação escolar, comprovando-se:
- o dinheiro do programa foi aplicado em alimentos para a alimentação escolar;
- os valores pagos estão de acordo com os preços do mercado;
- os produtos comprados estão sendo utilizados na alimentação dos alunos;
- os produtos comprados são de boa qualidade;
- visitar escolas para saber se a alimentação chega aos alunos e informar no parecer quando forem detectadas falhas graves e irregulares.
A responsabilidade dos conselheiros é grande. A atuação do Conselho é fundamental para o funcionamento do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
Diretoria
Presidente - Sharlene dos Santos
Vice Presidente - Gisa Garcia
Secretária - Carla Cristina Britto
Representante do Poder Executivo:
Valdir Antônio Alves Junior - Titular
Email: valdir.junior@sme.pmf.sc.gov.br
Gisele Leilaini Toledo - Suplente
E-mail: gisele.toledo@prof.pmf.sc.gov.br
Representante da Organização Civil:
Elisabeth Diamantopoulos Neme- Titular
E-mail: bethmdn@gmail.com
Karina Smania de Lorenzi - Titular
E-mail: karinadelorenzi@gmail.com
Elza Damasco dos Santos Beling - Suplente
E-mail: elzabeling@yahoo.com
Filipe Rosa - Suplente
E-mail: filipe.rosa@prof.pmf.sc.gov.br
Representante dos Trabalhadores da Educação:
Carla Cristina Britto - Titular
E-mail: carla.britto@prof.pmf.sc.gov.br
Sharlene dos Santos - Titular
E-mail: sharlene.santos@prof.pmf.sc.gov.br
Elizabete da Silva - Suplente
E-mail: betinha21121963@gmail.com
Ester Maria de Lima - Suplente
E-mail: ester.lima@prof.pmf.sc.gov.br
Representante dos Pais de Alunos:
Clarissa Castoldi Facco - Titular
E-mail: clarissafacco@gmail.com
Gisa Garcia - Titular
E-mail: gisagarcia16@gmail.com
Felicia Maria Maçaneiro - Suplente
E-mail: feliciamacaneiro@gmail.com
Michelle Cristina Goulart - Suplente
E-mail: michelle.goulart@sme.pmf.sc.gov.br
O Decreto Nº 21.486 de 23 de abril de 2020. Designa membros para comporem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar para o Quadriênio 2017-2021.
De acordo com a Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009, na composição dos membros do Conselho não constará mais o representante do legislativo e deverá ser acrescido mais um representante de entidades civis organizadas.
Visite a página do PNAE - Clique aqui
Consulta liberação repasse PNAE/FNDE - Clique Aqui
Consulta Clientela Atendida - Censo escolar - Clique aqui
Portal da Transparência - Clique aqui
Saiba como o Governo Federal aplica o seu Dinheiro
Aqui é possível acompanhar a Aplicação Direta e Transparências de Recursos.
arquivos para download
- EDITAL ELEIÇÃO CAE 2023
- Folder CAE para Unidades Educativas 2017
- Apresentação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar
- Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar
- RESOLUÇÃO Nº 20, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
- RESOLUÇÃO Nº 6, DE 8 DE MAIO DE 2020
- RESOLUÇÃO Nº 10, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
- RESOLUÇÃO Nº 2, DE 9 DE ABRIL DE 2020
- LEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020
- Lei n° 11.947/2009 – PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar.
- Lei Ordinária 4760/1995 – cria o conselho e dá outras providências;
- Lei Ordinária 5616/1999 – altera art. 2° da Lei 4760/1995;
- Lei Ordinária 5890/2001 – dá nova redação a Lei 4760/1995;
- Lei Ordinária 9228/2013 – modifica Lei 5890/2001;
- Lei Ordinária 6134/2002 – altera composição dos conselhos municipais;
- Lei Ordinária 9016/2012 – cria programa de alimentação diferenciada para alunos portadores de intolerância à lactose e dá outras providências;
- Decreto 21486/2020 - ALTERA O DECRETO Nº 17.643, DE 2017, ALTERADO PELO DECRETO Nº 20.448, DE 2019, GESTÃO 2017 - 2021.
- DECRETO Nº 20.448 - RETIFICA O DECRETO Nº 17.643, DE 2017
- DECRETO Nº 17.643 - DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - GESTÃO 2017 - 2021
- DECRETO Nº 11.630 - DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA O QUADRIÊNIO 2013 - 2017.
- DECRETO Nº 8010 - DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA O BIÊNIO 2009/2011.
- DECRETO Nº 7004 - DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA O BIÊNIO 2009/2011.
- DECRETO Nº 4805 - DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA O BIÊNIO 2007/2008.
- DECRETO Nº 3267- DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA O BIÊNIO 2005/2007.
- DECRETO Nº 3042 - DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
- DECRETO Nº 3012 - DESIGNA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
- RECIBO 2011
- RECIBO 2012
- RECIBO 2020
- RECIBO 2019
- RECIBO 2017
- RECIBO 2014
- RECIBO 2016
- RECIBO 2018
- RECIBO 2015
- RECIBO 2013