Secretaria Municipal da Fazenda

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Listagem de Serviços e Documentos
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NOTIFICAÇÃO IPTU ÁREA

Referente a situação em que o cidadão solicita a revisão dos valores lançados de acordo com a alteração cadastral proveniente da atualização de área construída conforme notificação.

NOTIFICAÇÃO IPTU ÁREA/DEFERIMENTO AUTOMÁTICO

Referente a situação em que o cidadão solicita a revisão dos valores lançados de acordo com a alteração cadastral proveniente da atualização de área construída conforme notificação.

PARCELAMENTO LEI COMPLEMENTAR Nº 410 - 09 DE JUNHO DE 2011

Referente a parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública do Município de Florianópolis vencidos até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e em até 200 (duzentas) parcelas mensais quando entidade civil sem fins lucrativos. Parcelas mínimas de R$60,00 (sessenta reais) para pessoa física ou de R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 09/06/2011 ATÉ 09/09/2011.

PARCELAMENTO DE ITBI

Prezado(a) Senhor(a): Estamos atendendo em formato Home Office para parcelamento de guias de ITBI ( gdrprocentro@pmf.sc.gov.br ), é o que podemos possibilitar nesse momento de crise. Sendo assim, torna-se necessário o esclarecimento:•    Os emails serão respondidos em ordem de chegada;•    Para que possamos abrir o processo os arquivos dos documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e em formato pdf (com tamanho máximo de 10MB).•    A Solicitação deve ser preenchida com todos os dados e em seguida deve ser colada no corpo do e-mail. •    Conforme Lei Complementar 007/1997 art. 286-A, somente serão atendidos os e-mails que cumprirem todos os requisitos abaixo relacionados.

PARCELAMENTO REFIS

Referente a parcelamento de tributos (mobiliários, imobiliários e diversos) e taxas até o exercício de 2001.

PARCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS

Os contribuintes que desejarem aderir a parcelamentos de débitos municipais deverão solicitar via email: gdrprocentro@pmf.sc.gov.br.

PESQUISA ACORDÃO TAT

Pesquisa de Acordão no Tribunal Administrativo Tributário - TAT.

PESQUISA TRAMITAÇÃO TAT

Pesquisa da tramitação de processos no Tribunal Administrativo Tributário - TAT.

PRESCRIÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO

Requerimento solicitando a Prescrição de débitos de Auto de Infração/Notificação, onde a Fazenda Municipal não constituiu ou não exerceu o poder de cobrança do crédito tributário (Artigos 91 e 92 da LC 007/97 e Artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional).

PRESCRIÇÃO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO

Requerimento solicitando a Prescrição de débitos de Parcelamento Administrativo, onde a Fazenda Municipal não constituiu ou não exerceu o poder de cobrança do crédito tributário (Artigos 91 e 92 da LC 007/97 e Artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional).