Secretaria Municipal da Fazenda

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Listagem de Serviços e Documentos
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CERTIDÃO NEGATIVA - IMÓVEIS

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Fazenda Municipal que atesta que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais. A Certidão tem validade pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua emissão. Com a aprovação da Lei Complementar n.º 271/2007, a Prefeitura Municipal de Florianópolis concedeu isenção da cobrança da taxa de expediente para a emissão, pela internet, da Certidão Negativa de Débitos. A decisão beneficia o contribuinte que se mantém regular com o fisco municipal.

CERTIDÃO NEGATIVA - PESSOA FÍSICA

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Fazenda Municipal que atesta que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais. A Certidão tem validade pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua emissão.

CERTIDÃO NEGATIVA - PESSOA JURÍDICA

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido pela Fazenda Municipal que atesta que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais. A Certidão tem validade pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua emissão.

COMAT – Consulta tributária

Processo administrativo destinado exclusivamente à consulta sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária municipal, nos termos do art. 159 da Lei Complementar n. 007/1997, a ser apreciada e respondida pela Comissão Municipal de Assuntos Tributários - COMAT. Não será recebida consulta que verse sobre: I - legislação tributária em tese; II - fato definido em lei como crime ou contravenção; III - matéria que tenha sido objeto de decisão proferida em processo contencioso administrativo em que o consulente tenha atuado como parte; IV - matéria já tratada em consulta anteriormente formulada pelo próprio consulente, salvo em caso de alteração da legislação; V - matéria que: a) tenha motivado a lavratura de notificação fiscal contra o consulente; b) seja objeto de medida de fiscalização já iniciada.

COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS (IPTU/ITBI/TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS)

Requerimento solicitando a compensação de Tributos Imobiliários (IPTU / ITBI / Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos) pagos indevidamente pelo contribuinte (Artigo 88 da LC 007/97) quando houver: Referente à compensação de tributos pagos indevidamente pelo Cidadão/Empresa, (Artigo 88 da LC 007/97) quando houver: 1)     Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido; 2)     Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável); 3)     Erro cálculo do montante do tributo; 4)     Erro na determinação da alíquota aplicável; 5)     Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 6)     Desistência na concretização da transferência de titularidade do imóvel (ITBI); 7)     Revisão no valor do crédito tributário; 8)     Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória e; 9)     Duplicidade de Pagamento.

COMPENSAÇÃO DE PARCELAMENTO

Requerimento solicitando a compensação de Parcelamento pago indevidamente pelo contribuinte (Artigo 88 da LC 007/97) quando houver: 1) Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido; 2) Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável); 3) Erro de cálculo do montante do tributo; 4) Erro na determinação da alíquota variável; 5) Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento e; 6) Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória e; 7) Duplicidade de pagamento.

COMPENSAÇÃO: TAXA REFERENTE À NOTA FISCAL AVULSA

Referente à emissão de Notas Fiscais Avulsas a Pessoas Físicas e Jurídicas.

COMPENSAÇÃO: TRIBUTOS MOBILIÁRIOS (ISS/GIF/TAXAS EM GERAL)

Requerimento solicitando a compensação de Tributos Mobiliários (ISS/GIF/Taxas em Geral) pago indevidamente pelo contribuinte (Artigo 88 da LC 007/97).

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

Referente ao documento que comprova a inscrição e a situação cadastral do contribuinte junto ao Cadastro de Prestadores de Serviço de Qualquer Natureza - CPSQN no Município de Florianópolis.

CONSULTA ALÍQUOTAS ALTERADAS

Redefinição de Alíquotas territoriais Em 2019, a Secretaria Municipal da Fazenda realizou diligências para identificar o zoneamento e respectivo gabarito de construção de mais de 1.700 terrenos sem uso, a fim de identificar a alíquota territorial aplicável.Em alguns casos, foi verificado que a alíquota que deveria ser aplicada é maior do que aquela que foi efetivamente aplicada. Nestes casos, a aplicação da alíquota correta resultou no aumento do IPTU em 2020.Em outros, se verificou o inverso, ou seja, a alíquota que deveria ser aplicada é menor do que aquela que foi efetivamente aplicada. Nestes casos, a aplicação da alíquota correta resultou na diminuição do IPTU em 2020.Por fim, na maioria dos casos, se verificou que a alíquota que vinha sendo aplicada era a correta, de modo que não houve qualquer alteração no valor do IPTU.Ressalta-se que este procedimento teve por objeto somente terrenos sem uso (baldios).Para verificar se seu imóvel teve alteração na alíquota, clique acima em ACESSAR ONLINE.