Secretaria Municipal da Fazenda

home > serviços
Listagem de Serviços e Documentos
Para obter informações sobre serviços ou documentos, clique no botão Info. Para os serviços on-line, está disponível o botão de acesso.

CONSULTA DE DÉBITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO

Efetua consulta dos débitos referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e TCRS (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos)

CONSULTA DE IMÓVEIS POR IMOBILIÁRIA

Listagem acessada e conferida pelas imobiliárias com a finalidade de entrega dos carnês de IPTU.

CONSULTA SITUAÇÃO VALOR VENAL DEFERIDO

Valor Venal Deferido Em 2019, a Prefeitura Municipal de Florianópolis realizou um levantamento para identificar o zoneamento de todos os imóveis que continham valor venal deferido para fins de IPTU. Nestes casos, ao invés de o IPTU ser determinado tendo por base de cálculo o valor apurado nos estritos termos da legislação tributária, o tributo era calculado tendo por base de cálculo o valor venal apresentado por perito avaliador em processo de revisão deferido pela autoridade fiscal.Considerando que, nos termos da legislação tributária municipal, só há previsão legal para revisão do valor venal para fins de IPTU caso o imóvel esteja enquadrado como Área de Preservação com Uso Limitado (APL) no Plano Diretor, nos termos do art. 56, § 4º, da Lei Complementar n. 007/1997, todos os imóveis que continham valor venal deferido e não estavam enquadrados sob este zoneamento (APL) tiveram a retirada do valor venal deferido, de modo que, para estes imóveis, o IPTU 2020 voltou a ser determinado exclusivamente com base nos critérios de apuração da base de cálculo previstos na Lei Complementar n. 007/1997, ignorando-se o valor venal que havia sido deferido anteriormente.Por entender pela ausência de previsão legal, a Secretaria Municipal da Fazenda informa que não será deferido qualquer processo que tenha por objeto a revisão do valor venal de imóveis não enquadrados como Área de Preservação com Uso Limitado (APL) no Plano Diretor.Para verificar se seu imóvel teve o valor venal deferido retirado, clique acima em ACESSAR ONLINE.

CONSULTA À COMAT

Referente a consultas sobre a interpretação da legislação tributária municipal. Disciplinada pela Portaria 007/01.

Cancelamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN Fixo e Proporcional

Referente à solicitação de cancelamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, pago por alíquota fixa, lançado de forma proporcional em procedimento cadastral

Certidão de Cadastro Imobiliário para Fins Específicos

Referente ao documento que certifica uma informação cadastral não contemplada pelas  certidões  abaixo  indicadas. Caso  a  informação  cadastral  solicitada  seja contemplada por uma das certidões abaixo indicadas, o processo será indeferido.   Visando facilitar e agilizar a obtenção de informações pelo contribuinte, a Gerência de Receitas e Tributos Municipais criou diversas certidões digitais, as quais são emitidas na hora, de forma online e sem custos. Veja as certidões digitais existentes relacionadas ao Cadastro Imobiliário, IPTU, TCRS ou ITBI: CERTIDÃO   DE   CADASTRO   IMOBILIÁRIO   PARA   FINS   GERAIS:   contém   os principais  dados  cadastrais  da  inscrição  imobiliária,  tais  como  localização, identificação do imóvel, titular / contribuinte, áreas territorial e predial, tipo e estrutura da edificação, ano de construção e utilização do imóvel. Para emitir a certidão, acesse este link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=4260; CERTIDÃO  DE  CADASTRO  IMOBILIÁRIO –HISTÓRICO –ÁREA  TERRITORIAL:contém o  histórico  da  área  territorial  do  imóvel,  geralmente  solicitado  pelo Cartório de Registro de Imóveis no procedimento extrajudicial de usucapião. Para emitir a certidão, acesse este link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=5237; CERTIDÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO –HISTÓRICO –ÁREA CONSTRUÍDA DA UNIDADE: contém o histórico da área construída do imóvel, geralmente solicitado pelo Cartório de Registro de Imóveis no procedimento extrajudicial de usucapião. Para emitir a certidão, acesse este link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=5238; CERTIDÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO –HISTÓRICO –CONTRIBUINTE: contém  o  histórico   de   titularidade da  inscrição  imobiliária,  geralmente solicitado pelo Cartório de Registro de Imóveis no procedimento extrajudicial de usucapião. Para emitir a certidão, acesse este link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=5239; CERTIDÃO DE VALOR VENAL DE ITBI: contém o valor venal do imóvel calculado pelo  Município  para  fins  de  apuração  do  ITBI.  Para emitir a certidão, acesse este link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=4622; CERTIDÃO DE VALOR VENAL DO IPTU: contém o valor venal do imóvel calculado pelo Município para fins de apuração do IPTU, geralmente solicitada no procedimento de usucapião judicial. Para emitir a certidão, acesse este link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=4270; CERTIDÃO DE ESPELHO DE LANÇAMENTO DO IPTU/TCRS: contém as informações de lançamento do IPTU e da TCRS relativas aos exercícios de 2019 ou de 2020, tais como localização e identificação do imóvel, contribuinte dos tributos em cada exercício, características do imóvel, valor venal apurado, alíquota, valores  do  IPTU  e  da  TCRS  lançados  e  informações  sobre  eventual isenção existente. Para emitir a certidão, acesse este link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=5181; CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO: certifica a existência de toda e qualquer inscrição imobiliária ativa cadastrada sob a titularidade de uma  determinada  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso.  Para emitir a certidão, acesse este link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=5159; CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE CADASTRO  IMOBILIÁRIO: certifica   a inexistência de inscrição imobiliária ativa cadastrada sob a titularidade de uma determinada  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso.  Para emitir a certidão, acesse este link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=4626.   Somente se nenhuma destas certidões contiver a informação que você deseja obter relativa ao Cadastro Imobiliário, você deve ingressar com o pedido de Certidão de Cadastro Imobiliário para Fins Específicos. Além destas certidões acima indicadas, de competência da Gerência de Receitas e Tributos Municipais, existem outras certidões que são emitidas por outros órgãos e não devem ser solicitadas por meio da Certidão de Cadastro  Imobiliário  para  Fins Específicos, a saber: CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - tem como objetivo certificar os dados  cadastrais  de  endereçamento  do  imóvel registrado  no  Cadastro Imobiliário do Município – Link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=5219; CERTIDÃO NEGATIVA -PESSOA JURÍDICA - atesta que o contribuinte (pessoa jurídica) está  em   situação   regular   quanto   ao   pagamento   dos   tributos municipais – Link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=3686; CERTIDÃO NEGATIVA -PESSOA FÍSICA - atesta  que  o  contribuinte  (pessoa física) está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais – Link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=3551; CERTIDÃO NEGATIVA –IMÓVEL - atesta que o contribuinte (pessoa física ou jurídica)  está   em   situação   regular   quanto   ao   pagamento   dos   tributos municipais  incidentes  sobre  uma  determinada  inscrição  imobiliária – Link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=3687; COMPROVANTE  DE  INSCRIÇÃO  E  DE  SITUAÇÃO  CADASTRAL  CADASTRO  DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - comprova a inscrição e  a  situação  cadastral  do  contribuinte  junto  ao  Cadastro  de  Prestadores  de Serviço de Qualquer Natureza -CPSQN no Município de Florianópolis – Link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=5160; CERTIDÃO DE HABITE-SE - Referente  ao  fornecimento  de  nova  certidão, quando  o  cidadão  por  algum  motivo  não  possui  a  1ª  (primeira) – Link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=4518; CERTIDÃO  DE  DEMOLIÇÃO - Referente  ao  fornecimento  de  nova  certidão, quando  o  cidadão  por  algum  motivo  não  possui  a  1ª  (primeira) – Link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=4516; CERTIDÃO DE TOMBAMENTO –SEPHAN - Refere-se ao documento cujo teor menciona a inscrição imobiliária, o decreto de tombamento e classificação do imóvel – Link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=5216; PERÍMETRO URBANO-Referente à informação do imóvel pertencente ou não ao perímetro urbano – Link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=4463; CERTIDÃO DE PATRIMÔNIO E ZONEAMENTO – informas e um imóvel pertence ou  não  ao  Município  e  em  qual  zoneamento  está  inserido  de  acordo  com  o Plano Diretor de Florianópolis – Link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=5222; CERTIDÃO DE ATINGIMENTO PELO SISTEMA VIÁRIO - quando   ocorre atingimento de áreas particulares, devido à alteração do sistema viário – Link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=4396; CERTIDÃO DE ZONEAMENTO (USO E OCUPAÇÃO DE SOLO) - referente à informação sobre  o   zoneamento   de   um   determinado   imóvel – Link: http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=13667.

Certidão de Cadastro Imobiliário para Fins Gerais

Referente ao documento que certifica a situação cadastral atual do imóvel cadastrado sob uma inscrição imobiliária específica. A certidão indicará os dados gerais do imóvel (localização e identificação), número da inscrição imobiliária e data da sua inclusão no Cadastro Imobiliário, dados cadastrais do titular e dados cadastrais territoriais e prediais (áreas, tipo de edificação, utilização, estrutura e data estimada de construção), podendo ser utilizada para fins de usucapião ou regularização do INSS, bem como outras finalidades

Certidão de Cadastro Imobiliário – Histórico – Contribuinte

Referente à certidão que apresenta o histórico de alterações cadastrais de uma determinada inscrição imobiliária, especificamente com relação ao campo “Contribuinte” ou titular da inscrição imobiliária.

Certidão de Cadastro Imobiliário – Histórico – Área Construída da Unidade

Referente à certidão que apresenta o histórico de alterações cadastrais de uma determinada inscrição imobiliária, especificamente com relação ao campo “Área Construída da Unidade”.

Certidão de Cadastro Imobiliário – Histórico – Área Territorial

Referente à certidão que apresenta o histórico de alterações cadastrais de uma determinada inscrição imobiliária, especificamente com relação ao campo “Área Territorial” ou área do lote.