Secretaria Municipal da Fazenda

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Listagem de Serviços e Documentos
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DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE PARCELAMENTO

Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 a 87 da LC 007/97) quando houver:  1)     Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;  2)     Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável);  3)     Erro no cálculo do montante do tributo;  4)     Erro na determinação da alíquota aplicável;  5)     Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  6)     Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;  7)     Revisão no valor do crédito tributário;  8)     Cancelamento de Projeto de Construção (far-se-á somente a restituição do ISQN);  9)     Alteração no projeto de construção com decréscimo de área;  10)  Desistência na concretização da transferência de titularidade do imóvel;  11)  Duplicidade de pagamento e;  12)  Isenção, anistia (Artigos 93 a 99 da LC 007/97) e;  13)  Remissão ou;  14)  Outro motivo que comporte a devolução.

DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS

Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 ao 87 da LC 007/97),quando houver:1) Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;2) Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável);3) Erro no cálculo do montante do tributo;4) Erro na determinação da alíquota aplicável;5) Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;6) Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;7) Revisão no valor do crédito tributário;8) Cancelamento de Projeto de Construção (far-se-á somente a restituição do ISQN);9) Alteração no projeto de construção com decréscimo de área;10) Desistência na concretização da transferência de titularidade do imóvel;11) Duplicidade de pagamento e;12) Isenção, anistia (Artigos 93 a 99 da LC 007/97) e;13) Remissão ou;14) Outro motivo que comporte a devolução.

Desarquivamento e/ou Cópia de Processo

Referente à desarquivamento de processo arquivado para:Vistas, copia,ou continuidade do mesmo.

EMISSÃO DE ALVARÁ

Referente à emissão de Alvarás de Funcionamento para estabelecimentos com atividades comerciais, autônomos e prestação de serviços.

EMISSÃO DEMONSTRATIVO DE DÉBITOS

Referente à emissão de relatório cujo teor informa débitos pendentes relativos a tributos de IPTU, ISQN, Parcelamentos e outros.

EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

Referente a 2 (duas) situações distintas: 1) Os débitos, hoje pendentes em nome do Cidadão, já foram quitados anteriormente, conforme comprovantes originais apresentados; 2) Na comprovação de existência de débitos, o Cidadão opta pelo REFIS: parcelamento ou quitação dos débitos, que ocasiona a suspensão da execução fiscal.

Emissão de DAM de ISS FIXO e Taxa de Licença de Publicidade (TLP)

Emissão de DAM de ISS FIXO e Taxa de Licença de Publicidade (TLP)   A Secretaria da Fazenda alerta que não enviará nenhum carnê contendo os documentos de arrecadação (DAMs) para o pagamento do ISS, inclusive para os Profissionais Autônomos de nível médio, fundamental e outros. Os contribuintes do referido tributo deverão retirar seus documentos de arrecadação através da Internet, na página eletrônica da Secretaria Municipal da Fazenda - SMF, pelo link: http://adm.pmf.sc.gov.br/stm/iss/online_emissao_dam_iss.list.php ou através do Pró-Cidadão, em qualquer de suas unidades. Em relação a Taxa de Licença de Publicidade (TLP) a mesma será enviada pelo correio com vencimento para 31/01/20. Se desejar o contribuinte poderá retirar a taxa antes do recebimento pelo endereço acima.   Para Emissão de DAM de ISS FIXO e Taxa de Licença de Publicidade (TLP), clique aqui.

Extrato do Parcelamento

IPTU - Imunidade – Demais (art. 150, VI, “c”, da CF/1988)

Referente ao reconhecimento da imunidade do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988,exclusivamente relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

IPTU - Imunidade – Recíproca

Referente ao reconhecimento da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal de 1988, exclusivamente relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.