Secretaria Municipal da Fazenda

Requerimento solicitando a compensação de tributo (Auto de Infração / Notificação) pago indevidamente pelo contribuinte (Artigo 88 da LC 007/97) quando houver: 1)     Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido; 2)     Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável); 3)     Erro de cálculo do montante do tributo; 4)     Erro na determinação da alíquota variável; 5)     Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento e; 6)     Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória e; 7)     Duplicidade de pagamento.

O que é SefinnetWeb:   É um sistema Eletrônico de Declaração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) do Município de Florianópolis, onde todos os contribuintes estabelecidos na Capital devem declarar seu ISS, sejam empresas prestadoras ou tomadoras de serviços. O SefinNet tem por finalidade oferecer aos contribuintes do ISS, ainda que isentos ou imunes, as condições necessárias para o cumprimento da obrigação de apresentar a Declaração Eletrônica de ISS junto ao fisco municipal. Utilizando tecnologia de certificação digital, garante a privacidade, procedência e integridade nas informações prestadas de forma segura e online. Para acessar os Tutoriais do SefinnetWeb, clique aqui.

Geração de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais

Referente à solicitação de Autorização de Impressão de Documento Fiscal - Bilhete de Ingresso que será utilizado pelos promotores de eventos que prestarem serviços relativos a diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

ALTERAÇÃO CADASTRAL (IPTU E TCRS) Processos destinados às alterações de informações cadastrais que estejam incorretas ou desatualizadas no Cadastro Imobiliário, de área construída ou de terreno, que repercutem direta ou indiretamente no lançamento do IPTU e da TCRS.     Alertamos que a abertura de processos com assunto alheio à alteração de Cadastro Imobiliário enseja o seu imediato arquivamento. Portanto considerem o disposto abaixo:   - Processo de alteração de utilização do imóvel, clique aqui. - Processo de revisão de valor venal, clique aqui. - Processo de alteração de titularidade, clique aqui para imóveis com matrícula e clique aqui para imóveis sem matrícula. - Para declarar a não propriedade do imóvel, abra um processo de "SOLICITAÇÃO" presencialmente no Pró Cidadão utilizando o Anexo 2 abaixo.   Como solicitar Pessoalmente ou por intermédio de terceiro devidamente autorizado por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer unidade Pró-Cidadão. Requisitos obrigatórios para qualquer solicitação CPF e RG (original e cópia); Formulário específico disponível no final desta página, corretamente preenchido e assinado; Petição explicando a alteração a ser realizada e a fundamentação para tal (exposição de motivos); Fotos alterações e frontal do imóvel, se houver; Documentos listados abaixo para cada tipo de solicitação (originais e cópias). Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados a qualquer tempo pelo setor responsável pela análise do processo.   Para ALTERAÇÃO TERRITORIAL OU PREDIAL COM MATRÍCULA: Matrícula Atualizada (últimos 30 dias) com alterações averbadas; Cópia do “Habite-se” e/ou projeto e/ou planta baixa, assinada por profissionalhabilitado e com registro no CREA. Levantamento Topográfico para alterações territoriais com variações superiores a 200 m², ou quando solicitado durante a análise. Para ALTERAÇÃO TERRITORIAL OU PREDIAL SEM MATRÍCULA: Contrato de Posse/Contrato/Doação/Permuta que comprovem a titularidade do requerente; Projeto realizado por responsável técnico inscrito no CREA e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Levantamento Topográfico para alterações territoriais com variações superiores a 200 m², ou quando solicitado durante a análise.   Para UNIFICAÇÃO TERRITORIAL COM MATRÍCULA: Matrícula Atualizada (últimos 30 dias) com alterações averbadas; Levantamento Topográfico (demarcações unificada e anterior).   Para UNIFICAÇÃO TERRITORIAL SEM MATRÍCULA: Contrato de Posse/Contrato/Doação/Permuta que comprovem a titularidade do requerente, com cadeia de sucessão/possessória, a partir do atual proprietário cadastrado, ou constante na escritura da gleba original, até o requerente (cópias dos contratos de todos os antecessores cujasalterações cadastrais não foram efetivadas na época certa); Indicação da localização exata, do imóvel em questão, a partir da cartografia do município; Levantamento Topográfico (demarcações atuais e área unificada). Para INDIVIDUALIZAÇÃO TERRITORIAL COM MATRÍCULA: Matrícula Atualizada (últimos 30 dias) com alterações averbadas; Indicação da localização exata, do imóvel em questão, a partir da cartografia do município; Projeto realizado por responsável técnico inscrito no CREA e o Respectivo Quadro de Área informando Áreas Privativas, Comuns e Totais de cada novo imóvel a ser individualizado. Para INDIVIDUALIZAÇÃO TERRITORIAL SEM MATRÍCULA: Contrato de Posse/Contrato/Doação/Permuta que comprovem a titularidade do requerente; Indicação da localização exata, do imóvel em questão, a partir da cartografia do município; Projeto realizado por responsável técnico inscrito no CREA e o Respectivo Quadro de Área informando Áreas Privativas, Comuns e Totais de cada novo imóvel a ser individualizado. Para ALTERAÇÃO DE NÃO PROPRIETÁRIO (cadastro em nome de homônimos)  Declaração de Não Propriedade, disponível abaixo (Anexo 7), com firma reconhecida em cartório.

Referente ao processo de alteração de dados cadastrais, como endereço, nome/razão social, atividades, de pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Município de Florianópolis.

Referente à atualização dos endereços do cidadão, além de telefones e endereços eletrônicos, utilizados para correspondência, entrega de carnês de IPTU e outros.

ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - imóvel com matrícula     Você emitiu a guia de lançamento do ITBI no site http://protocolo.betha.cloud? Se sim , após a transferência do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, é necessário que seja ENCERRADO o processo de lançamento de guia de ITBI no site: http://protocolo.betha.cloud, com seu login e senha.   Assim, deverá ir ao seu processo, anexar a certidão de inteiro teor da matrícula já devidamente registrada em nome do adquirente/contribuinte no campo "ANALISAR SOLICITAÇÃO", inserindo também a respectiva data de transferência.   ENCERRANDO O PROCESSO DE LANÇAMENTO DE GUIA DE ITBI, OCORRERÁ A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA AUTOMATICAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - imóvel com matrícula NESTA PÁGINA.   Favor ler com atenção. O não envio de TODOS os documentos exigidos abaixo INDEFERIRÁ o processo.   _____________________________________________________________________________________________________________________ Alertamos que a abertura de processos com assunto alheio à Alteração de Titularidade enseja o seu imediato arquivamento. Portanto considerem o disposto abaixo:   - Processo de alteração de utilização do imóvel, clique aqui. - Processo de revisão de valor venal, clique aqui. - Para Alterações Cadastrais com impacto no IPTU e na TCRS clique aqui. - Para Cadastramento Predial ou Territorial clique aqui.

ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - imóvel sem matrícula   Favor ler com atenção. O não envio de TODOS os documentos exigidos abaixo INDEFERIRÁ o processo.   Alertamos que a abertura de processos com assunto alheio à Alteração de Titularidade enseja o seu imediato arquivamento. Portanto considerem o disposto abaixo:   - Processo de alteração de utilização do imóvel, clique aqui. - Processo de revisão de valor venal, clique aqui. - Para Alterações Cadastrais com impacto no IPTU e na TCRS clique aqui. - Para Cadastramento Predial ou Territorial clique aqui.

Referente à situação em que o contribuinte requer a alteração do Cadastro Imobiliário para modificar a utilização de uma determinada inscrição imobiliária por autodeclaração conforme Decreto 25.057/2023 .   “Art. 1º Estabelecer as seguintes normas e procedimentos para a alteração do Cadastro Fiscal Imobiliário mantido pela Secretaria Municipal da Fazenda para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS, especificamente em relação à utilização do imóvel, por meio de autodeclaração do proprietário”.