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CERTIDÃO DE VIABILIDADE DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES

Gestão de Resíduos (SMMA)


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 descrição

  • Fornecimento de certidão de viabilidade de coleta de resíduos sólidos domiciliares para empreendimentos imobiliários, conforme Decreto nº 8057, de 9 de abril de 2010.

     

    Informações importantes sobre a Instrução Normativa 001/2021

    • Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data de abertura do processo junto ao Pró-Cidadão, para a primeira análise do Processo de viabilidade de coleta.
    • Cada Processo de Análise de Certidão de Viabilidade de Coleta de Resíduos será submetido a, no máximo, três (3) reapresentações.
    • No caso de não aprovação do projeto após as três reanálises, o processo será indeferido e arquivado.
    • Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da emissão do parecer de análise, para a reapresentação do Processo de viabilidade de coleta.
    • A não reapresentação do processo dentro do prazo de 90 (noventa) dias implica no indeferimento e arquivamento do processo.
    • Em caso de arquivamento do processo por indeferimento, o requerente deverá dar entrada em novo Processo de Análise de viabilidade de coleta de resíduos sólidos domiciliares, junto ao Pró-Cidadão, ou órgão que venha a substituí-lo, não havendo a possibilidade de desarquivamento do processo anterior para a sua continuidade.

 como solicitar

  • A solicitação da Certidão de Viabilidade de Coleta de Resíduos Sólidos deve ser feita em uma das unidades do Pró-cidadão, pessoalmente ou por intermédio de terceiros (mediante procuração) portando CPF e RG.

 requisitos

  • Os processos são regulamentados pela Instrução Normativa 001/2021 – Institui as orientações técnicas para análise dos processos de viabilidade de coleta pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

     

    Para empreendimento residencial multifamiliar e comercial

    • Formulário padrão preenchido completamente (disponível em PDF preenchível)
    •  Documento de Responsabilidade Técnica emitido pelo órgão de classe do responsável técnico pelo dimensionamento da geração de resíduos sólidos e do depósito temporário assim como do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
    • Memorial de cálculo do volume de resíduos sólidos gerados no empreendimento, número de equipamentos móveis a serem adquiridos
    • Plantas baixas do projeto arquitetônico do empreendimento, em duas (2) vias, contendo: a) área e localização dos depósitos temporários (interno e externo); b) quantidade e escala reais; c) local de parada do veículo coletor no empreendimento.

    Utilizar a Orientação Técnica 01 - empreendimento RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR ou Orientação Técnica 02 - empreendimento COMERCIAL.

     

    Para loteamento

    • Formulário padrão preenchido completamente.
    • Documento de Responsabilidade Técnica emitido pelo órgão de classe do responsável técnico pelo dimensionamento da geração de resíduos sólidos.
    • Memorial de cálculo do volume de resíduos sólidos gerados no empreendimento, em duas (2) vias
    • Projeto urbanístico do empreendimento, em duas (2) vias, contendo: a) vias de acesso ao empreendimento; b) largura das vias; c) dimensões do cul-de-sac (fim de rua) se houver.

    Utilizar Orientação Técnica 03 – empreendimento LOTEAMENTO.


    Para empreendimentos comerciais com gerenciamento e transporte próprios ou contratados

     

    • Formulário padrão preenchido completamente, que pode ser obtido por meio eletrônico ou pessoalmente no Pró-Cidadão;
    • Documento de Responsabilidade Técnica emitido pelo órgão de classe do responsável técnico pelo dimensionamento da geração de resíduos sólidos e elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – PGRS;
    • Memorial de cálculo do volume de resíduos sólidos gerados no empreendimento, número de equipamentos móveis a serem utilizados em 02 vias, conforme definido no item 3; 
    • Contrato ou proposta da empresa prestadora de serviço para coleta e transporte dos resíduos e comprovação dos equipamentos que realizarão o transporte;
    • Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Fazenda do Município de Florianópolis;
    • A empresa contratada deve apresentar as devidas licenças ambientais que couberem.

    Utilizar Orientação Técnica 04 – empreendimento COMERCIAL com transporte PRÓPRIO.

 documentos para download

Formulário para Certidão de Viabilidade de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares Smmainformações online
OT 02 - Empreendimento COMERCIALinformações online
Instrução Normativa 002/2019 – Institui as orientações técnicas para análise dos processos de viabilidade de coleta pela Comcapinformações online
OT 03 - Empreendimento LOTEAMENTOinformações online
OT 04 - Empreendimento COMERCIAL com transporte PRÓPRIOinformações online
OT 01 - Empreendimento RESIDENCIAL MULTIFAMILIARinformações online

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