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CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO (SMSOP)

Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública


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 descrição

  • Referente à defesa administrativa apresentada pelo contribuinte em prazo estabelecido em conformidade com o código de posturas municipal.

 como solicitar

  • Online ou pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Cópia do auto de infração ou cópia do AR (notificação dos Correios)
    • Exposição de Motivos;
    • Foto do local.

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