Secretaria Municipal da Fazenda
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CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO (SMSOP)
Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública
descrição
Referente à defesa administrativa apresentada pelo contribuinte em prazo estabelecido em conformidade com o código de posturas municipal.
como solicitar
- Online ou pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
requisitos
- Cópia do auto de infração ou cópia do AR (notificação dos Correios)
- Exposição de Motivos;
- Foto do local.
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