descrição

• Referente à solicitação de cancelamento de Auto de Infração de operadora de  Transporte Turístico.

 como solicitar

• Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade Pró-Cidadão, portando RG e CPF.

 requisitos

• • Formulário específico, devidamente preenchido, disponível no site (Pró-Cidadão) ou em qualquer Unidade do Pró-Cidadão;
  • Cópia do Auto de Infração;
  • Cópia da Notificação;
  • Exposição de motivos justificando o pedido para o cancelamento do Auto de Infração.

 documentos para download

Requerimento de cancelamento de Auto de Infração de operadora de Transporte Turístico

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