Referente a utilização do(s) imóvel(is), no Município de Florianópolis, para fins de alteração da utilização de comercial para residencial.

Os documentos que são necessários para a abertura do processo administrativo junto ao Pró-Cidadão estão elencados no art. 20 do Decreto Municipal nº 5.156, de 24 de setembro de 2007, e são eles:

• Certidão de baixa de atividades no Cadastro Mobiliário;
• Contrato de locação residencial;
• Declaração da administradora do serviço de hotelaria e assemelhado de que a unidade não é disponibilizada para hospedagem, tendo uso exclusivo pelos seus proprietários;
• Declaração, com firma reconhecida do síndico do condomínio, de que a unidade é usada, exclusivamente, com fim residencial;
•  Conta de consumo de energia elétrica ou telefone; e
• Original e Cópia do Título de propriedade (matrícula, escritura de posse ou contrato de compra e venda)

Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.