Compete a Diretoria de Licenciamento Ambiental exercer as atribuições de planejamento, coordenação, orientação, controle e execução de atividades técnicas e administrativas relacionadas ao licenciamento ambiental no Município, as quais compreendem:

1. Licenciamento ambiental de atividades efetivas ou potencialmente causadoras de degradação ambiental;
2. Propor diretrizes, critérios, normas e padrões para a adoção nos procedimentos de licenciamento ambiental;
3. Analisar e instruir processos administrativos e judiciais;
4. Acompanhar e manter o controle permanente das atividades efetivas ou potencialmente causadoras de degradação ambiental, compatibilizando-as com as normas e padrões ambientais vigentes, para informar qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; fixar metas e prazos para o início e conclusão de providências, ações e obras destinadas à recuperação ambiental;
5. Apoiar tecnicamente órgãos de ensino e pesquisa, bem como órgãos públicos na área ambiental;
6. Participar de discussões ligadas a alterações na legislação ambiental e demais diplomas legais, em especial os do licenciamento ambiental.