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Plano Municipal de Habitação de Interesse Social

DESCRIÇÃO

O Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS é um Plano Participativo que deve agregar diversos agentes sociais relacionados ao setor habitacional: setores público e privado, técnicos, associativos e acadêmicos e demais associações e agentes sociais.


O PLHIS deve estabelecer princípios, objetivos e metas a serem aplicadas a partir do diagnóstico da questão habitacional, prioritariamente de interesse social do município, complementado por diagnósticos setoriais e da análise da conjuntura (nacional e estadual), em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Habitação e nos planos diretores.


O Plano é uma exigência da Lei Nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Conforme preconiza a Lei, o Plano deverá conter diagnóstico do setor habitacional, diretrizes, objetivos, linhas programáticas, fontes de recursos, metas e indicadores, que expressem o entendimento dos governos locais e dos agentes sociais, a respeito do planejamento local do setor habitacional e definam um plano de ação para enfrentar seus principais problemas, especialmente no que se refere à habitação de interesse social.

 

PROCESSO PARTICIPATIVO:

A participação é representativa nas etapas I e II, através de entidades que compõe

os grupos técnicos executivos formados por:

  • Prefeitura Municipal de Florianópolis
  • Sociedade Civil (instituições, entidades comunitárias e de classe)
  • A participação é direta na etapa III através de:
  • Reuniões Públicas Locais
  • Audiência Pública
  • Consulta Pública pela internet

 

Fases

ETAPAS                                  

FASE ATUAL

DOWNLOAD         

ETAPA I – Produto 1 - Plano Metodológico

CONCLUÍDO

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ETAPA II  
Diagnóstico Habitacional

 


Produto 2 -Inserção  Regional e  Características do Município

CONCLUÍDO

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Produto 3 - Necessidades Habitacionais

CONCLUÍDO

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Produto 4 - Inventário de Áreas Físicas  para Intervenção Habitacional

 
CONCLUÍDO

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Produto 5 - Análise Complementar

CONCLUÍDO

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Produto 6 - Cenários

CONCLUÍDO

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ETAPA III – Estratégias de Ação

 

 

Produto 7 – PMHIS Versão Preliminar

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Produto 8 – PMHIS Versão Complementada

CONCLUÍDO

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Mapas estão nos links abaixo

Produto 9 – PMHIS Versão Final

CONCLUÍDO

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VEJA O DOCUMENTO AQUI:

Plano Municipalde Habitação de Interesse Social