Assessoria de Políticas Públicas para Pessoas LGBTQIA+
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CERTIDÃO DE ATINGIMENTO PELO SISTEMA VIÁRIO
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descrição
Quando ocorre atingimento de áreas particulares, devido à alteração do sistema viário.
como solicitar
- On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
requisitos
- Matrícula do imóvel no Registro de Imóveis;
- Inscrição Imobiliária;
- Levantamento topográfico planimétrico georreferenciado das áreas (atingidas e remanescentes) com respectivas coordenadas, angulações e confrontações;
- ART do levantamento topográfico;
- Memorial Descritivo das áreas (atingidas e remanescentes) com respectivas coordenadas, angulações e confrontações;
- Projeto Aprovado junto à SMDU ou SMCAM (carimbado e sem rasuras), quando for o caso;
- CPF ou CNPJ;
- Procuração, quando for o caso.