Procuradoria Geral do Município
home >
Súmulas Administrativas
arquivos para download
- Súmula Administrativa PGM 001 - Atribuições e aprovação SUBSIJUD
- Sumula Administrativa PGM 002 - Art. 118 - Atualizada
- Súmula Administrativa PGM 003 - AVL em área de APP
- Súmula Administrativa PGM 004 - ACI e AVL em área particular
- Súmula Administrativa PGM 005 - Devolução valores extra teto
- Manifestação Nº. 003/PGM/SUBSIJUD/2022