Procuradoria Geral do Município

23/01/2014 - Administração
STF anula decisão que suspendeu Planta Genérica
Presidente interino acolheu argumentos da Procuradoria-Geral

O presidente interino do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, acaba de anular a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que suspendeu a lei que atualizou a Planta Genérica de Valores de Florianópolis, aprovada pela Câmara de Vereadores em dezembro.

O ministro rejeitou os argumentos do sindicato das empresas da construção civil e outras entidades, acolhendo o posicionamento da Procuradoria-Geral do Município, que, em linhas gerais, demonstrou que o projeto atende a todos os requisitos legais e foi aprovado de forma absolutamente transparente pelos vereadores.

A nova Planta Genérica de Valores substitui a anterior, de 1997, e promove a redução do IPTU para 21.400 imóveis da cidade, além de conceder o chamado IPTU social, de R$ 20 por ano, para outros 54.145 mil imóveis, uma inovação da atual administração.

Além disso, em outra inovação, a nova Planta concede isenção de IPTU para contribuintes portadores de doenças degenerativas, câncer, HIV, que possuam vivendo em seus imóveis familiares acometidos de doença que incapacite o trabalho, entre outras. E cria o IPTU Verde, que concede 5% de desconto para construções que atendam critério de sustentabilidade, como reuso da água e captação de energia solar, por exemplo.

Em média, a nova Planta atualiza o valor do IPTU em 25% para imóveis residenciais e 30% para comerciais. Para terrenos de alto potencial construtivo não edificados, com valor de mercado acima de R$ 2,4 milhões, o reajuste do IPTU pode chegar a 250%.

Vale destacar que Florianópolis possui atualmente cerca de 22 mil terrenos não edificados. Apenas 818, ou seja, cerca de 4% do total, se encaixam na faixa acima de R$ 2,4 milhões.

Em caso de discordância com o valor do IPTU proposto pela Prefeitura, o contribuinte pode recorrer administrativamente junto à Prefeitura. Uma comissão formada por servidores da Secretaria da Fazenda vai analisar o recurso. Enquanto a questão não for definida o contribinte não terá o valor cobrado. Os carnês começam a chegar para os contribuintes no final de fevereiro.