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DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS (23422)

Requerimento solicitando a restituição de tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, (Artigos 81 ao 87 da LC 007/97),quando houver:

1) Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido;
2) Erro na identificação do sujeito passivo (contribuinte ou responsável);
3) Erro no cálculo do montante do tributo;
4) Erro na determinação da alíquota aplicável;
5) Erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
6) Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
7) Revisão no valor do crédito tributário;
8) Cancelamento de Projeto de Construção (far-se-á somente a restituição do ISQN);
9) Alteração no projeto de construção com decréscimo de área;
10) Desistência na concretização da transferência de titularidade do imóvel;
11) Duplicidade de pagamento e;
12) Isenção, anistia (Artigos 93 a 99 da LC 007/97) e;
13) Remissão ou;
14) Outro motivo que comporte a devolução.

BAIXA POR COMPROVAÇÃO: TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS (IPTU, ITBI, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS) (22681)

Requerimento solicitando baixa de débito por comprovação de pagamento de Tributos Imobiliários (IPTU, ITBI, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos) que tenha sido efetuado, mas que permanece em aberto nos registros da Secretaria Municipal da Receita.

BAIXA POR COMPROVAÇÃO: TRIBUTOS MOBILIÁRIOS (ISS, GIF, TAXAS EM GERAL) (22512)

Requerimento solicitando baixa de débito por comprovação de pagamento de Tributos Mobiliário ( ISS/ Taxas em Geral), que tenha sido efetuado, mas que permanecem em aberto nos registros da Secretaria Municipal da Receita.

BAIXA POR COMPROVAÇÃO: AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL / NOTIFICAÇÃO FISCAL (22032)

Requerimento solicitando baixa de débito por comprovação de pagamento de Auto de Infração Fiscal ou Notificação Fiscal que tenha sido efetuado, mais que permanecem em aberto nos registros da Secretaria Municipal da Receita.

BAIXA POR COMPROVAÇÃO: PARCELAMENTOS (ADMINISTRATIVOS/ JUDICIAL/ PPI/ REFIS) (22018)

Requerimento solicitando baixa de débito por comprovação de pagamento de Parcelamentos (Administrativos/ Judicial/ PPI/ REFIS) que tenha sido efetuado, mas que permanecem em aberto nos registros da Secretaria Municipal da Receita.

Incentivo a cultura (21323)

Requerimento solicitando a inclusão no Sistema de Tributos Municipais de Projeto de Incentivo a Cultura conforme Lei Complementar nº 3659 de 25 de Novembro de 1991.

Transação acima de 100 (cem) salários mínimos (21276)

Transação Lei nº 715/2021.