Procuradoria Geral do Município

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LICENÃA TEMPORADA (ESCUNA)

Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos


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 descrição

  • Referente à licença para transporte de passageiros na temporada (passeios marítimos) conforme publicação do edital do ano corrente.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Exposição de motivos por escrito;
    • Inscrição de embarcações;
    • Cópia do contrato social;
    • Seguro da embarcação;
    • Certificado de segurança de navegação;
    • Nº do CPF ou CNPJ;
    • Perícia da embarcação emitido pela Capitânia dos Portos S/C.