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Aprovação de Projeto com Alvará para Edificações

Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano


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 descrição

  •  

    Referente á solicitação para viabilizar o projeto e sua execução.

     

    ATENÇÃO!

     

    Conforme o Decreto 23.240/2021 o licenciamento para construção de edificações com uso residencial unifamiliar deverá ser realizado obrigatoriamente pelo Sistema Declaratório. Para acessar o sistema click no link abaixo:

     

    Sistema Declaratório: https://florianopolis.aprova.com.br/login


     

    O licenciamento de edificações unifamiliares pelo sistema regular será admitido apenas para os seguintes obras ou edificações:

    - Inseridas em área de Preservação Cultural ou no entorno de bem tombado;
    - Inseridas em áreas com restrições ambientais, nos termos da legislação vigente, salvo sob anuência do órgão ambiental competente fundamentada em manifestação específica;
    - Lindeiras à vias panorâmicas nos termos do Plano Diretor vigente;
    - Inseridas em um raio de duzentos e cinquenta metros de sítio arqueológico;
    - As quais possuam algum impedimento por força da legislação federal, estadual ou municipal.

    Será admitido ainda o protocolo pelo sistema regular:

    - Os casos em que há impossibilidade de preenchimento da página eletrônica do Sistema Declaratório;

    - Quando se pretendente utilizar dispositivos legas não abarcados pelo sistema, como recuos diferenciados ou zoneamento à época de aprovação e licenciamento do condomínio ou loteamento.

    Em todos os casos relacionados acima será obrigatória a apresentação de memorial justificativo elaborado pelo Responsável Técnico do Projeto Arquitetônico.

    Para mais informações baixe o Guia Rápido disponível nos arquivos para download.

 como solicitar

  • Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

  • Documentos Obrigatórios:

     

    • CPF ou CNPJ;
    • ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Execução)
    • ART/RRT – Projeto Arquitetônico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Arquitetônico)
    • Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula)
    • IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária)
    • Levantamento Planialtimétrico;
    • Projeto Arquitetônico completo (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012).
    • Protocolo de aprovação de projeto preventivo de incêndio junto ao Corpo de Bombeiros/SC
    • Protocolo de aprovação de projeto hidrossanitário junto à Vigilância Sanitária Municipal (VISA)
    • Licença ambiental, quando for o caso;
    • Escritura (TDC) de transferência do direito de construir, quando for o caso;
    • Projeto de obra de arte aprovado pelo IPUF, quando for o caso;
    • Acessos e egressos aprovados pelo (DEINFRA), quando for o caso.
    • Declaração de Inexistência de Amianto (anexo).

     

    Documentos Opcionais:

     

    • Carta de Incentivo de Uso Misto - Formato PDF
    • Estudo específico de uso misto (resumo, plantas descritivas e prancha de enquadramento no caso de ARP ou ZEIS) - Formato PDF


  • OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

    • A entrega de plantas em meio físico só será necessária caso o analista ou fiscal de obras responsável pelo seu processo solicite formalmente essa entrega, seja mediante contato via e-mail ou contato telefônico;
    • No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
    • Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

 documentos para download

LEI Nº 10607 DE 11/09/2019informações online
GUIA RÁPIDO - LICENCIAMENTO DECLATÓRIOinformações online
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)informações online
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)informações online
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADEinformações online
PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012informações online
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AMIANTOinformações online

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