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ISENÇÃO DE IPTU (SUSPENSÃO DE IPTU POR ATINGIMENTO PELO SISTEMA VIÁRIO)

Secretaria Municipal da Fazenda


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 descrição

  • Referente à situação em que a suspensão de IPTU ocorre por ocasião de um projeto de obra viária e se comprova a existência de imóveis na área de ocupação (Artigo 227, inciso II, da LC nº 007/1997). No caso de aprovação do projeto, há o cancelamento (isenção) dos tributos para pessoas físicas ou jurídicas que atendam à situação prevista em lei para a concessão de tal benefício.

 como solicitar

  • Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando RG e CPF, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Solicitação de Reconhecimento de Isenção Tributária;
    • Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia);
    • Declaração de utilidade publica para fins de desapropriação;
    • Carnê de IPTU.
  • Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.

 documentos para download

Formulário - Declaração de Isençãoinformações online
SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIAinformações online

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