Gestão de Resíduos (SMMA)
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PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA
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descrição
- Referente ao Pedido de Informação Pública conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/11 de 18 de novembro de 2011 e no Decreto Municipal 9988/12 de 15 de maio de 2012.
como solicitar
- Pessoalmente ou por intermédio de terceiros em qualquer Unidade Pró-Cidadão ou CIAC.
requisitos
- PESSOA FÍSICA:
- RG do solicitante;
- Procuração com Firma reconhecida em Cartório quando solicitado por terceiros;
- Descrição clara e completa da informação ou do documento desejado;
- Endereço Eletrônico (e-mail).
ENTIDADE CIVIL ORGANIZADA:
- Ata de eleição da última Diretoria;
- RG do representante;
- Descrição clara e completa da informação ou do documento desejado;
- Endereço Eletrônico (e-mail).
EMPRESA
- CNPJ;
- Contrato Social;
- RG do representante;
- Procuração com Firma reconhecida em Cartório quando solicitada por terceiros;
- Descrição clara e completa da informação ou do documento desejado;
- Endereço Eletrônico (e-mail).
Obs.: 1- Quando houver reprodução de cópias haverá cobrança de taxa de expediente na retirada do processo, conforme valor definido pela Portaria Nº 001/2012 da Secretaria Executiva de Controle Interno e Ouvidoria).
LEI Nº 12.571, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo na hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarciamento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
2- Isenção da taxa de expediente, conforme a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Parágrafo único: Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
documentos para download
| LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 |   |
| LEI Nº 7115 DE 29 DE AGOSTO DE 1983 | |
| DECRETO Nº 9988/2012 | |
| PORTARIA SECIN Nº 001/2012 | |
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