Secretaria Municipal de Administração
ISENÃÃO DE IMPOSTO DE RENDA
Secretaria Municipal de Administração
descrição
Os servidores aposentados portadores das patologias prevista na Lei 7713 de 22 de dezembro de 1988 e suas alterações (Moléstia Profissional, Tuberculose ativa, Alienação mental, Neoplasia maligna, Cegueira, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose anquilosante, Nefropatia grave, Estados avançados da Osteíte Deformante, SIDA e hepatopatia grave) poderão requerer a isenção de Imposto de Renda, necessitando para tal de avaliação de perícia médica pela Gerência de Perícia Médica. Tal benefício também é devido, salvo nos casos de moléstia profissional e acidente de trabalho, aos pensionistas portadores das demais patologias acima mencionadas.
Base Legal: Lei 7713 de 22 de dezembro de 1988 e suas alterações.
como solicitar
- o benefício referido deverá ser solicitado, via processo administrativo, junto a Diretoria de Gestão Previdenciária da Secretaria Municipal de Administração e Previdência, à qual cabe a avaliação da situação funcional do referido servidor, bem como encaminhamento do processo administrativo à Gerência de Perícia Médica que procederá ao agendamento do mesmo, para avaliação pericial.
- O servidor deverá comparecer na GEPEM, na data e horário previamente agendado, munido de atestado médico e exames complementares que caracterizem sua patologia.
- Da mesma maneira, a Gerência de Perícia Médica devolverá, via processo administrativo, o Termo de Inspeção de Saúde do referido servidor, para a Diretoria de Gestão Previdenciária, que tomará as medidas legais cabíveis.
serviços relacionados
- INCLUSÃO DE DEPENDENTE MAIOR INVALIDO JUNTO AO PLANO DE SAÚDE
- INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA DE DEPENDENTES MAIORES E INVÁLIDOS
- REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
- READAPTAÇÃO FUNCIONAL
- Consulta de Processos Internos
- RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÃDICAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO
- LICENÃA AMAMENTAÃÃO
- LICENÃA GESTAÃÃO
- INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, RISCO DE VIDA
- AUXILIO FINANCEIRO
- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
- LICENÃA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÃLIA
- VALE TRANSPORTE
- Consulta de Processos Funcionais
- LICENÃA PARA TRATAMENTO DE SAÃDE
- ISENÃÃO DE IMPOSTO DE RENDA
- AMPLIAÇÃO DE JORNADA
- EXAME MÉDICO OCUPACIONAL
- REVERSÃO
- LIBERAÇÃO PARA EXONERAÇÃO A PEDIDO