A Superintendência de Saneamento Básico da Prefeitura de Florianópolis, vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, planeja, supervisiona e coordena políticas, planos, projetos e programas de saneamento básico.

Em Florianópolis, a prestação dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário está sob a responsabilidade operacional da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – Casan, por meio do Contrato de Programa, até o ano de 2032.

Desde a reestruturação administrativa ocorrida no início de 2021, com a Lei 706, a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana, bem como outros vinculados, é realizada pela Superintendência de Limpeza Urbana da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Já a prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, ou seja, coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos e suas derivações cabe à Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, da Secretaria do Meio Ambiente. A execução de ambos os serviços é de competência da Autarquia de Melhoramentos da Capital Comcap.

Quanto ao manejo das águas pluviais urbanas, os serviços estão sob responsabilidade da Superintendência de Obras vinculada à Secretaria de Infraestrutura.

Por meio de Convênio de Cooperação, a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) está incumbida de fiscalizar e regular os serviços públicos de saneamento básico em Florianópolis.

A partir das definições da Lei do Saneamento de 2007 (Lei Federal 11445), a Prefeitura de Florianópolis, por meio da Lei Municipal 7474/2007, instituiu o Conselho Municipal de Saneamento (Comsab), previu a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) realizada pela Lei Complementar 310/2007 e a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (Pmisb) (aprovado pela Lei Municipal 9400/13), que consiste no planejamento integrado do saneamento básico considerando seus quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo das águas pluviais urbanas. Atualmente, está em processo de Consulta Pública a Revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico.

As atribuições de Saneamento Básico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente compreendem:

−  Coordenar, gerir e propor políticas de saneamento básico do município compreendendo: abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas e limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos;

−  Elaborar, coordenar, acompanhar e atualizar o planejamento estratégico do setor, compreendendo no momento: Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Plano Diretor de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas e o Plano de Coleta Seletiva, assim como os demais elementos de planejamento necessários ao desenvolvimento dessas áreas;

−  Realizar e/ou aprofundar estudos/diagnósticos na área de saneamento básico, com vistas à implementação de ações públicas nestas áreas;

−  Assegurar que as ações conduzidas pela superintendência/diretoria estejam em conformidade com as políticas de saneamento básico do município.

−  Coordenar, juntamente com as concessionárias e prestadores de serviços públicos de saneamento básico as ações dos planos, programas e projetos de saneamento;

−  Acompanhar a elaboração dos projetos junto às concessionárias e prestadores de serviços públicos de saneamento básico;

−  Supervisionar e acompanhar as ações/obras das operadoras dos serviços de saneamento básico;

−  Supervisionar as atividades da agência de regulação dos serviços de saneamento básicos junto às concessionárias e contratadas;

−  Articular com as demais políticas setoriais na área de desenvolvimento urbano.

As operadoras dos serviços de saneamento básico são:

−  Casan: serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário;

−  Comcap: serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos domiciliares (as atividades da Autarquia de Melhoramentos da Capital Comcap estão compartilhadas entre Secretaria Municipal de Infraestrutura – limpeza urbana e Secretaria Municipal de Meio Ambiente – manejo de resíduos sólidos);

−  Superintendência de Obras: serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas;

−  Proactiva (Veolia): serviços de transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos domiciliares (aterro sanitário).

Os instrumentos para a gestão do saneamento são:

−  Conselho de Saneamento Básico: instrumento de participação e controle social;

−  Fundo Municipal de Saneamento Básico: instrumento de financiamento, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura;

−  Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento Básico: instrumento de normatização, fiscalização e controle dos serviços – Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc);

−  Sistema de Informações em Saneamento: instrumento de informação e controle social.