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Contrato de Programa PMF/Casan

O Contrato de Programa é o instrumento pelo qual o município concedeu à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) a prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Foi assinado em 2012 com vigência até o ano de 2032, pelo qual se busca a universalização desses serviços.

Neste contrato foram detalhadas as regras para a prestação dos serviços, a política tarifária, as obrigações de cada parte, entre outros aspectos.