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PMISB vigente

PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BASICO - vigente

O Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico é estabelecido pela Lei Federal 11.445/07 (atualizada pela Lei 14026/20), e é um instrumento de planejamento que estabelece diretrizes para a prestação dos serviços públicos de saneamento, nas quatro dimensões do saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e resíduos sólidos)e deve atender os princípios básicos, entre eles a universalização desses serviços. Após a elaboração o Plano é encaminhado para a Câmara de Vereadores por meio de Projeto de Lei para aprovação.

Florianópolis contratou uma empresa, em 2009, por meio de processo de licitação, para elaboração de seu primeiro Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, que foi finalizado em 2011.No mesmo ano o plano foi encaminhado para o Câmara Municipal. Em 25 de novembro de 2013 foi promulgado a Lei Municipal 9400, instituindo o PMISB de Florianópolis.

A seguir, os links para acesso aos documentos elaborados que deram origem ao PMISB, como apresentações nas audiências públicas e os onze produtos desenvolvidos.

Download - Apresentação 1

Download - Apresentação 2

Download - Apresentação 3

Download - Apresentação 4

Download - Apresentação 5

Download - Apresentação do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico.

Download - Regimento Interno das Audiências Públicas.

PRODUTOS

Produto 1 - Revisão A (Mapa Base de Planejamento e Oficina de Capacitação)

Download - parte única

Produto 2 - Diagnóstico da Caracterização Física

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