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Habite-se Sanitário - Loteamento acima de 500 lotes - 21135

Vigilância Sanitária


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 descrição

  • Referente à vistoria das instalações hidrossanitárias de loteamento, acima de 500 lotes, para fins de liberação de Habite-se Sanitário.

 como solicitar

  • O cadastro da solicitação deve ser realizado de forma eletrônica, diretamente no Portal de Vigilância Sanitária: https://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria/index.php   De acordo com o Decreto Municipal 23.280/2021 o requerimento de Habite-se Sanitário deverá ser declaratório nas seguintes situações: • Edificações de uso exclusivo unifamiliar; • Edificações, de qualquer natureza, que sejam servidas de água potável, por meio do sistema de abastecimento de água, e de rede coletora de esgoto em carga; • Edificações de qualquer natureza, licenciadas pelo órgão ambiental competente, desde que sejam servidas de água potável, por meio do sistema de abastecimento de água; • Loteamentos ou condomínios instalados em locais servidos de água potável, por meio do sistema de abastecimento de água, e que façam o uso exclusivo dessa água como fonte de abastecimento, bem como servidos por rede coletora de esgoto em carga.   Os demais casos devem solicitar o Habite-se Sanitário Padrão.

 requisitos

  • INFORMAÇÕES

    - Tipo de parcelamento de solo;

    - Endereço completo;

    - Inscrições imobiliárias;

    - Área total parcelada;

    - Número de lotes;

    - Número aprovação do projeto hidrossanitário;

    - Número do processo de aprovação do projeto urbanístico junto à SMDU;

    - Declaração de regularidade da ligação de água emitida pela empresa responsável;

    - Forma de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto.

     

    RELAÇÃO BÁSICA DE DOCUMENTOS:

    - ART de execução da rede de abastecimento de água;

    - ART de execução da rede coletora de esgoto;

    - LAO - Licença Ambiental de Operação - FLORAM;

     

    Loteamentos de baixo risco sanitário

    - Declaração regularidade de ligação do esgoto à rede coletora emitida pela empresa responsável;

    - Relatório de vistoria para parcelamento de solo (modelo VISA);

    - Declaração de conformidade sanitária (modelo VISA);

     

     Loteamentos de alto risco sanitário

    - ART da execução do sistema coletivo de tratamento de esgoto, caso implantado;

    - Atestado de viabilidade técnica operacional do sistema de esgoto do loteamento emitido pela CASAN.

     

    Com fonte própria alternativa de abastecimento de água:

    - ART ou RRT da execução do sistema coletivo de tratamento da água;

    - Laudo análise da água com os seguintes parâmetros (pH, turbidez, cloro residual; fluoreto, coliforme total, E.coli);

    - Cadastro da SAC e Plano de Monitoramento da Vigilância em Saúde.

     

    OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

    1 - Previamente ao protocolo do processo, a pessoa física/jurídica proprietária e o responsável técnico devem-se cadastrar no site. Para tanto, serão necessários os dados constantes do cadastro nacional da pessoa física/jurídica;

    2 – Para obter acesso às orientações técnicas e modelos de declarações, acesse o site HTTP://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria

    3 - Todos os documentos a serem incluídos no processo devem ser digitalizados em mídia pen-drive, em formato pdf ou JPG, com tamanho máximo de 5MB para cada arquivo;

    4 - No decorrer do atendimento do processo poderão ser solicitados outros documentos pelo fiscal, considerando o contexto de cada projeto.

  • INFORMAÇÕES

    • Tipo de edificação;

    • Endereço completo e inscrição imobiliária;

    • Área total, composição de áreas (residencial/comercial);

    • Número aprovação do projeto hidrossanitário (exceto para legalização pela LCM 374/10 - com rede coletora);

    • Número do processo de aprovação do projeto arquitetônico junto à SMDU (somente para processos de Alto Risco)

    • Forma de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto.

     

    DOCUMENTOS  

    Consultar a Orientação Técnica 11, disponível no site da Vigilância Sanitária.

     

    OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

    1 - Previamente ao protocolo do processo, a pessoa física/jurídica proprietária e o responsável técnico devem-se cadastrar no site. Para tanto, serão necessários os dados constantes do cadastro nacional da pessoa física/jurídica;

    2 – Para obter acesso às orientações técnicas e modelos de declarações, acesse o site: https://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria/index.php

    3 - Todos os documentos a serem incluídos no processo devem ser digitalizados em mídia pen-drive, em formato pdf ou JPG, com tamanho máximo de 5MB para cada arquivo;

    4 - No decorrer do atendimento do processo poderão ser solicitados outros documentos pelo fiscal, considerando o contexto de cada obra.

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