Secretaria Municipal de Assistência Social

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COMDIM

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM 

 

Rua Conselheiro Mafra, n° 656 - Edifício Aldo Beck

Centro CEP 88010-102 - Florianópolis/SC

Telefone/Fax: 3251-5900

E-mail: comdimfloripa@gmail.com

 

Sobre o Conselho

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM foi criado em 22 de julho de 2008 pela Lei nº7682 e de acordo com art. 1º da mesma, é “órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a eqüidade de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive na prevenção e erradicação da violência contra a mulher, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas”.

 

Atribuições do COMDIM

                   Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de eqüidade;

                   Propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de eqüidade, desenvolvidas em âmbito municipal;

                   Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;

                   Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação das mulheres, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e violência, inclusive em âmbito doméstico, familiar, comunitário e a praticada ou permitida pelo Município, por meio de seus agentes;

                   Receber e examinar denúncias relativas a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências cabíveis;

                   Promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres;

                   Propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em gênero no âmbito da administração pública;

                   Articular-se com entidades e órgãos públicos e privados, não representados no COMDIM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;

                   Articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e eqüidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social; e

                   Propor campanhas de prevenção primária, secundária e terciária à violência contra a mulher. 

 

 

Diretoria: 

 

 

Diretoria do COMDIM 

Presidente  

Célia Fernandes 

 

Vice-presidente  

Stella Davi – ESTÁ DE SAIDA  

1º Secretaria  

Roseneide Mendes de Borba 

 

2º secretária  

Tatiana Coelho 

 

 

 

COMDIM - Gestão 2021 - 2023 

Conselheiros Governamentais 

ÓRGÃO 

TITULAR 

SUPLENTE 

SEMAS - Gerencia de Alta Complexidade 

Nome: Titular: Josiane Duarte  

Nome: KESSIA GRASIELE IENTZ 

SEMAS - Média Complexidade 

Nome: Gesely Pereira Botega  

Nome: Mariana Bastos oliveira  

SEMAS - DPSB 

Nome:: Marjorie Marla Brueckheimer de Macedo  

Nome: Barbara Silva 

SEMAS - CREMV 

Nome: Luciana Telles Rodrigues 

Nome: Cristiane Pires Guanabara 

SAÚDE 

Nome: Gerusa Machado  

Nome: Daniela Solamé de Andrade  

EDUCAÇÃO 

Nome: Aurea Juliana Nunes Silva 

Nome: Thays Pereira  

INFRAESTRUTURA  

Nome: Janaina Guesser  

Nome: Renata Pereira Fregulia  

FUNDAÇÃO FRANKLIN CASCAES 

Nome: Dileia Pereira Bez Fontana 

Nome: Almerinda Leonneta Nunes  

SEGURANÇA PÚBLICA 

Nome: karina Ferreira Costa   

Nome: Claudia Pacheco Girardi  

FAZENDA 

Nome: Rejane Sagáz  

Nome: Rose Maria da Cunha Souza 

 

 

Conselheiros  Não Governamentais 

ABMCJ/SC - Assoc. Bras. Mulh. Jurída  

Titular  

Suplente  

Stella Maris de Seixas 

Ingrid Chineppe Hofstatter 

ACIF 

Roseneide Mendes de Borba 

Mitra Bartar Granfar 

BPW - Associação de Mulheres de negocios e profissionais de Florianópolis 

Sara Isabel Vieira Caprario de Oliveira 

Priscilla Martins Mello 

Casa da Mulher Catarina  

Célia Fernandes 

Clair Castilhos Coelho 

Instituto Bem Viver 

 

 

ONG Mais União  

Maçan Guedes 

Luz Aimee Guedes Pereira de Almeida 

AMUCC - Associação Brasileira de Portadores de Câncer 

Marcia Maria Nogueira Neto 

Jurema Ramos dos Santos 

IEG - Instituto de Estudos de Gênero da Universidade Federal de Santa Catarina  

Manuela Darosci 

Matilde Quiroga Castellano 

Ordem dos Advogados de Santa Catarina – Comissão de Direito da Mulher Advogada – OAB/SC 

Rejane da Silva Sanchez 

Tatiana Coelho 

União Brasileira de Mulheres – Regional de Santa Catarina – UBM/SC 

Stella Davi 

Janaina Conceição Deitos 

 

 

 

Legislações, Diretrizes, Normas Técnicas e literaturas sobre a temática da Mulher

 

Lei n.11.340 – Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

 

II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – 6.387 de 5 de março de 2008.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6387.htm

Lei nº 11.942, de 28 de maio de 2009.

http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11942.htm

Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.

 

Lei n. 7504, de 20 de dezembro de 2007.

Institui a Semana da Mulher no Município de Florianópolis.

 

Lei n. 7625, de 5 de maio de 2008.

Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dá outras providências.

 

Lei n.7682, de 22 de julho de 2008.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM)  e dá outras providências.

 

Convenção de Belém do Pará (1994) Adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos em 6 de junho de 1994 e ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995.

Texto-Base da Política Nacional de Abrigamento de Mulheres em Situação de Violência


Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres

Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres

Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência


TERMO DE REFERÊNCIA- Enfrentamento da Violência contra as Mulheres/ Normas e Procedimentos para implantação dos serviços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência

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