Secretaria Municipal de Assistência Social
COMDIM
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM
Local: Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Endereço: Rua Dom Jaime Câmara, n° 217, 1ª andar - Centro
Telefone: 3281-1880 - Ramal 3374
Email: comdimfloripa@gmail.com
Atendimento: das 13h às 19h.
Sobre o Conselho
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM foi criado em 22 de julho de 2008 pela Lei nº7682 e de acordo com art. 1º da mesma, é “órgão colegiado de caráter permanente, propositivo, fiscalizador e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, com a finalidade de promover, em âmbito municipal, políticas públicas que contemplem a equidade de gênero e visem eliminar o preconceito e a discriminação, inclusive na prevenção e erradicação da violência contra a mulher, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas”.
Atribuições do COMDIM
Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de equidade;
Propor estratégias de monitoramento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de equidade, desenvolvidas em âmbito municipal;
Apoiar a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Assessoria de Políticas Públicas para Mulheres e Igualdade de Gênero na articulação com outros órgãos da administração pública municipal, estadual e federal;
Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a realidade da situação das mulheres, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e violência, inclusive em âmbito doméstico, familiar, comunitário e a praticada ou permitida pelo Município, por meio de seus agentes;
Receber e examinar denúncias relativas a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências cabíveis;
Promover e participar da organização das conferências municipais de políticas públicas para as mulheres;
Propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em gênero no âmbito da administração pública;
Articular-se com entidades e órgãos públicos e privados, não representados no COMDIM, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
Articular-se com os movimentos de mulheres e outros conselhos de direitos e/ou setoriais para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade e equidade de gênero e fortalecimento do processo de controle social;
Propor campanhas de prevenção primária, secundária e terciária à violência contra a mulher.
Diretoria 2024 - 2026 do COMDIM:
Presidente: Stella Maris de Seixas
Vice-presidente: Maçan Guedes
1ª Secretária: Diavany Gladys Barros Geraldo
2ª Secretária: Ingrid Chineppe Hofstatter
COMDIM - Gestão 2024-2026
Organizações Não Governamentais:
I - Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica - Comissão Estadual de Santa Catarina - ABMCJ/SC:
Titular: Stella Maris de Seixas
Suplente: Tatiana Coelho
II - Associação Brasileira de Portadores de Câncer - AMUCC:
Titular: Jurema Ramos dos Santos
Suplente: Iara Regina Miotti
III - Associação Comercial e Industrial de Florianópolis - Núcleo Multisetorial da Mulher Empresária - ACIF:
Titular: Diavany Gladys Barros Geraldo
Suplente: Fátima Adriano Caponi
IV - Associação Flor de Lis:
Titular: Aline Aparecida de Souza
Suplente: Aline Moreira
V - Associação de Mulheres Negras Antonieta de Barros - AMAB:
Titular: Carol Lima de Carvalho
Suplente: Valdeonira Silva dos Anjos
VI - Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais de Florianópolis - BPW Florianópolis:
Titular: Gisele Lacerda Gennari
Suplente: Claudia Maria Duarte Nienkotter
VII - Coletivo de Mulheres e Pessoas Não Binárias Bissexuais de Santa Catarina - COMBI/SC:
Titular: Melissa Bittencourt Jaeger
Suplente: Ana Paula Mendes
VIII - Instituto de Estudos de Gênero da Universidade Federal de Santa Catarina - IEG/UFSC:
Titular: Alana Pacheco dos Reis Verani
Suplente: Matilde Quiroga Castellano
IX - ONG Mais União - OMU:
Titular: Maçan Guedes
Suplente: Telma Maria Ghidini
X - Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Santa Catarina - OAB/SC:
Titular: Vanessa da Silva Rosa
Suplente: Mayara de Andrade Bezerra
Organizações Governamentais:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS:
SEMAS - Proteção Social Básica:
Titular: Isabel de Oliveira Leão
Suplente: Marjorie Marla Brueckheimer de Macedo
SEMAS - Média Complexidade:
Titular: Leandra Nunes Karsten
Suplente: Luciane Carvalho de Andrade
SEMAS - Gerência de Alta Complexidade:
Titular: Josiane Duarte da Silva
Suplente: Nelci Bernardes Borges
SEMAS - Centro de Referência de Atenção à Mulher em Situação de Violência:
Titular: Luciana Telles Rodrigues
Suplente: Cristiane Pires Guanabara
II - Secretaria Municipal de Educação - SME:
Titular: Silvia Jucelia Dias
Suplente: Áurea Juliana Nunes Silva.
III - Secretaria Municipal de Saúde - SMS:
Titular: Gerusa Machado
Suplente: Daniela Salomé de Andrade
IV - Secretaria Municipal da Fazenda - SMF:
Titular: Fernanda Vieira
Suplente: Denyse Cristina Ramos Flores
V - Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP:
Titular: Ingrid Chineppe Hofstätter
Suplente: Claudia Faggion
VI – Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes - FCFFC:
Titular: Diléia Pereira Bez Fontana
Suplente: Vanessa Maria de Oliveira
VII - Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI:
Titular: Camila de Oliveira
Suplente: Lucélia Teresinha Rasveiler Souza
Legislações, Diretrizes, Normas Técnicas e literaturas sobre a temática da Mulher:
Lei n.11.340 – Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
Lei n. 7504, de 20 de dezembro de 2007.
Institui a Semana da Mulher no Município de Florianópolis.
https://www.cmf.sc.gov.br/proposicoes/leis-ordinarias/2007/2/0/69368
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2004).
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/PNPM.pdf
Lei n. 7625, de 5 de maio de 2008.
Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dá outras providências.
Lei n°7682, de 22 de julho de 2008.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e dá outras providências.
DECRETO N. 9791, de 13 de março de 2012.
Aprova o I Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. O prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso III, do Artigo 74, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Nº. 7625/2008.
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (2013-2015).
https://oig.cepal.org/sites/default/files/brasil_2013_pnpm.pdf
Lei n° 9929, de 09 de dezembro de 2015.
Altera a Lei Nº 7682, de 2008 que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM).
DECRETO Nº 16.416, de 08 de julho de 2016.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM
DECRETO Nº 23.399, de 07 de dezembro de 2021.
Nomeia membros para comporem a câmara técnica do II Plano Municipal de Políticas para Mulheres.
Convenção de Belém do Pará (1994) Adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos em 6 de junho de 1994 e ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm
Texto-Base da Política Nacional de Abrigamento de Mulheres em Situação de Violência
Download do arquivo politica-nacional-enfrentamento-a-violencia-versao-final
Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Norma Técnica de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres
Download do arquivo MJ-2010-Norma-Tecnica-Padronizacao-DEAMs
Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência - Site.
TERMO DE REFERÊNCIA- Enfrentamento da Violência contra as Mulheres/ Normas e Procedimentos para implantação dos serviços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência.
Download do arquivo tr-enfrentamento-da-violencia-contra-a-mulher
