Secretaria Municipal de Assistência Social
COMSEAS
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Florianópolis
Endereço: Rua Dom Jaime Câmara, nº 217, 1º andar
Contato: (48) 3281-1880 - Ramal 3374
Email: comseas.fpolis@gmail.com
“A Segurança Alimentar e Nutricional consiste no direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômico e socialmente sustentáveis.” (Artigo 3º, Lei 11.346/2006 – LOSAN)
COMSEAS
O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável -COMSEAS é um órgão de articulação entre o governo e a sociedade civil, com caráter consultivo, que participa da formulação de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional e controle social.
Instalado no dia 18 de dezembro de 2014, o Conselho é formado por conselheiros – representantes da sociedade civil organizada e representantes de diferentes setores do Governo, além de observadores convidados.
O COMSEAS estimula a sociedade a participar da formulação, execução e acompanhamento de políticas de Segurança Alimentar e Nutricional. Nem o governo e nem as organizações da sociedade civil, agindo isoladamente, têm condições de garantir a Segurança Alimentar e Nutricional da população de modo eficaz e permanente. O esforço para a ação conjunta e coordenada é fundamental, de modo que cada parte cumpra com suas atribuições específicas, utilizando os recursos existentes de forma mais eficiente e com mais qualidade.
Atribuições do COMSEAS
Compete ao COMSEAS:
I - convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável bem como definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio;
II - encaminhar à CAISAN as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a partir do resultado da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e a aprovação deste Plano;
III - aprovar e monitorar planos, programas e ações da política de segurança alimentar e nutricional sustentável no âmbito municipal;
IV - incentivar parcerias que garantam a mobilização e a otimização dos recursos disponíveis;
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional sustentável;
VI - apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil envolvidos nas ações de promoção do direito humano à alimentação adequada;
VII - elaborar seu regimento interno;
VIII - exercer atividades correlatas.
Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Em 10 de Outubro de 2013, a câmara municipal de Florianópolis aprovou e sancionou a Lei 9355, que dispõe sobre a política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da cidade com o objetivo de promover ações destinadas a assegurar o direito humano a alimentação adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável rege-se pelas seguintes diretrizes:
I - promoção e incorporação do direito à alimentação adequada nas políticas públicas;
II - promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
III - promoção da educação alimentar e nutricional;
IV - promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil;
V - atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;
VI - fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
VII - apoio à geração de trabalho e renda;
VIII - preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
IX - respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais;
X - promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
XI - municipalização das ações;
XII - promoção de políticas integradas para combater a concentração de renda e a consequente exclusão social;
XIII – o apoio à reforma agrária e ao fortalecimento da agricultura familiar agroecológica.
Informações sobre as Reuniões Plenárias: As reuniões plenárias ordinárias são mensais e ocorrem nas segundas terças-feiras de cada mês. São abertas aos membros da sociedade, devendo ser feito o contato prévio para confirmação.
Gestão 2023-2025
Mesa Diretiva
Presidente: Eduardo Daniel da Rocha
Vice-Presidente: Kamilla Renata Costa
1ª Secretária: Luciano Leite da Silva Filho
2ª Secretária: Eliane Luzia Schmidt
Representantes Governamentais
Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Kamilla Renata Costa
Suplente: Bruna Machado da Silva Neto
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Lidiamara Dornelles de Souza
Suplente: Renata Brodbeck Faust
Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Graziela Galvão Matos Traversari
Suplente: Luiza Moritz Age Tokarewicz
Superintendência de Pesca, Maricultura e Agricultura
Titular: Zenilto Custódio da Silva
Suplente: Fernanda Santos Amorim
Representantes da Sociedade Civil
Centro de Estudos e Promoção da Agricultura de Grupo – CEPAGRO
Titular: Eduardo Daniel da Rocha
Suplente: Gisa Garcia
Associação Rede com a Rua
Titular: Eliane Luzia Schmidt
Suplente: Isabela da Cunha Vieira Barbosa
Conselho Regional de Nutricionistas da Décima Região (CRN 10)
Titular: Vânia Passero
Suplente: Aline Maria Salami
Ação Social Arquidiocesana (ASA)
Titular: Luciano Leite da Silva Filho
Suplente: Mariele Letícia Gomes Magalhães
Grupo llha Meiembipe da Rede Ecovida de Agroecologia
Titular: Irene Kazue Shimomura
Suplente: Marisa Prudêncio
Associação Beneficente São Dimas
Titular: Zenir Gelsleichter
Suplente: Almir José de Ramos
Colônia de Pescadores Z11
Titular: Valdori Alci Almeida (Baga)
Suplente: Amanda Rosenilda Nunes
Movimento Nacional de Luta em Defesa da População em Situação de Rua
Titular: Aline Silva de Sales
Suplente: André Schafer
Legislação:
Lei de criação do COMSEAS/Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
Lei nº 9.355/2013
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Florianópolis
Decreto nº 16.510/2016
Regimento Interno COMSEAS
https://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/diario/pdf/26_03_2024_0.49.35.077f4bc6aad94719309ac220839f4ecb.pdf (Páginas 12 a 17)
Extrato: Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Página 1
Decreto nº 25829/2023: Regimento Interno da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional de Florianópolis
Páginas 2 a 5
Notícias:
Posse do COMSEAS (2015-2016):
http://www.pmf.sc.gov.br/noticias/index.php?pagina=notpagina¬i=13184
III Conferencia de Segurança Alimentar e Nutricional:
Links:
Lei Municipal de Segurança Alimentar:
http://www4.planalto.gov.br/consea/publicacoes/cartilha-losan-portugues