Secretaria Municipal de Assistência Social

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Conselho Tutelar

LINK PARA A ESCALA DE PLANTÃO DIÁRIO DO CONSELHO TUTELAR

www.pmf.sc.gov.br/entidades/semas/index.php?cms=plantao+diario+conselho+tutelar&menu=5&submenuid=219




Há quatro Conselhos Tutelares que prestam atendimento ao público das 8h às 12h e das 13h às 18h nas sedes de cada órgão.
 

As denúncias ao Conselho Tutelar também podem ser feitas para o Disque Denúncia de Florianópolis: Disque 100.


Sobre o conselho tutelar

É um órgão autônomo, permanente, não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (ECA-8.069/90).

  • Órgão autônomo: representa a sociedade, não pertence ao poder Municipal ou Estadual.
  • Não jurisdicional: não define guarda, não destitui poder familiar e não pertence ao Setor Judiciário.
  • Permanente: atende todos os dias e o dia todo (24 horas) sendo que à noite, final de semana e feriado, atende em regime de plantão.

 

O que o conselho tutelar faz?

Defende e promove os direitos das crianças e adolescentes, zelando pelos mesmos e fazendo com que a família, sociedade e governo, assumam a responsabilidade de respeitar esses direitos garantidos pela Lei 8069/90: vida, saúde, alimentação, educação, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, lazer, convivência familiar e comunitária.

 

O que o conselho não faz?

  • Não aplica medidas sócio-educativas para adolescentes autores de ato infracional;
  • Não realiza ação policial, sendo assim, não efetua diligências nem prisões;
  • Não pratica ação assistencial, ou seja, não distribui cestas básicas ou qualquer outro tipo de benefício;
  • Não determina pensão, guarda visitas ou qualquer outro tipo de medida judicial.

 

A quem o Conselho atende?

Crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, em situação de risco, que tenham seus direitos fundamentais ameaçados ou violados.


Conselhos em Florianópolis

 

No Município de Florianópolis existem atualmente quatro sedes do Conselho Tutelar, que prestam atendimento ao público de segunda até sexta-feira das 8h às 12h e das 13h às 18h nas sedes de cada órgão, e posteriormente a isso em regime de Plantão sobreaviso, que é acionado via DISQUE 100.

 

As denúncias ao Conselho Tutelar podem ser feitas para o Disque Denúncia de Florianópolis: Disque 100.

Disque 100 – Denúncia Nacional ou pelo site: www.disque100.gov.br

 

Além disso, em horário comercial elas podem ser feitas por telefone ou presencialmente nas sedes do Conselho Tutelar.

Se a denúncia não se refere a crianças que residem em Florianópolis, elas devem ser feitas via: Disque 100 Site: www.disque100.gov.br ou para o Conselho Tutelar o município onde a criança/adolescente reside.

 

CONSELHEIROS TUTELARES GESTÃO 2020/2024

   

REGIÃO CONTINENTE

Endereço: Rua João Vieira, nº 59 – Capoeiras - CEP: 880070-210

Fone: (48) 3244-8010 e 3244-5691 E-mail: ctcontinente@pmf.sc.gov.br

 

BAIRROS ATENDIDOS:

Abraão, Bom Abrigo, Capoeiras, Chico Mendes, Coloninha, Coqueiros, Estreito, Fátima, Jardim Atlântico, Monte Cristo, Morro da Caixa, Novo Horizonte, Vila Aparecida e Vila São João.

 

CONSELHEIROS TUTELARES REGIÃO CONTINENTE GESTÃO 2020/2024

- Adeilda de Jesus Rocha

- Alessandra Beatriz da Silva

- Jossemar Santos de Oliveira

- Nadia de Melo Ferreira

 

REGIÃO INSULAR/CENTRO

Endereço: Rua Júlio Moura, nº 84 – Centro - CEP: 88020-150

Fone: (48) 3223-4340 – 3225-5870 E-mail: conselhofloripacentro@pmf.sc.gov.br

 

BAIRROS ATENDIDOS:

Saco Grande, Monte Verde, João Paulo, Itacorubi, Morro do Quilombo, Serrinha, Santa Mônica, Trindade, Centro, Morro da Mariquinha, Morro do Céu, Monte Serrat, Agronômica, Morro do 25, Morro do Horácio, Morro da Penitenciária, Morro do Mocotó, Morro da Cruz, Córrego Grande, Morro da Queimada, José Mendes.

 

CONSELHEIROS TUTELARES REGIÃO INSULAR/CENTRO GESTÃO 2020/2024

- Ana Carla Carvalho Soares

- Fernanda Camargo Bresola

- Juliana Vandresen Lobo

- Luciane Carvalho Lajus

- Poliana Brito Dlla Rosa

 

REGIÃO NORTE

Endereço: Rodovia SC 401, KM 18 – nº 17.500 - Canasvieiras

CEP: 88052-401

Fone: (48) 3266-0243 – 3266-7412 E-mail: ctnorte2006@pmf.sc.gov.br

BAIRROS ATENDIDOS:

Barra do Sambaqui, Sambaqui, Cacupé, Canasvieiras, Daniela, Jurerê Tradicional e Internacional, Vargem Grande, Vargem Pequena, Santo Antônio de Lisboa, Ratones, Praia do Forte, Vargem do Bom Jesus, Ingleses, Santinho, Rio Vermelho, Ponta das Canas, Praia Brava, Cachoeira do Bom Jesus.

 

CONSELHEIROS TUTELARES REGIÃO NORTE GESTAO 2020/2024

- IndianaraTrainotti

- Ineiva Maria Giora Branco

- Marines Miehe Pereira

- Olga Iung

- Telma Regina Gonçalves Raimundo

 

REGIÃO SUL

Endereço: Avenida Pequeno Príncipe, nº 921 – Campeche

CEP: 88063-000

Fone: (48) 3238-3223 – 3238-8074 E-mail: ctsul@pmf.sc.gov.br

 

BAIRROS ATENDIDOS:

Solidão, Costa de Dentro e de Cima, Açores, Pântano do Sul, Lagoinha, Matadeiro, Armação, Morro das Pedras, Campeche, Areias do Campeche, Ribeirão da Ilha, Tapera, Naufragados, Caeira do Saco dos Limões, Pantanal, Carvoeira, Barra da Lagoa, Canto da Lagoa e Lagoa da Conceição, Carianos, Saco dos Limões, Caieira da Barra do Sul.

 

CONSELHEREIROS TUTELARES REGIÃO SUL GESTÃO 2020/2024

- Daiane Correa

- Gilberto Rateke Jr

- Karen Pompeo Rodrigues

- Priscila de Oliveira

- Sislaine Andrade Garcez

 

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