BAIXA POR COMPROVAÇÃO: PARCELAMENTOS (ADMINISTRATIVOS/ JUDICIAL/ PPI/ REFIS)

Secretaria Municipal da Fazenda

 descrição

  • Requerimento solicitando baixa de débito por comprovação de pagamento de Parcelamentos (Administrativos/ Judicial/ PPI/ REFIS) que tenha sido efetuado, mas que permanecem em aberto nos registros da Secretaria Municipal da Receita.

 como solicitar

  • Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.

 requisitos

    • Original e cópia do comprovante de pagamento;  
    • Original e cópia do comprovante de depósito bancário;
    • Original e cópia de despacho administrativo ou sentença judicial transitada em julgado determinado revisão ou cancelamento do crédito tributário original;
    • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ no caso de pessoa jurídica;
    • Exposição de motivos e;
    • Demonstrativo de débito e pagamento.

 documentos para download

Requerimento de Baixa por Comprovação

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