ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA - ÁREA FÍSICA DE CLÍNICA, LABORATÓRIO, FARMÁCIA, HOSPITAL, CONSULTÓRIO E SIMILAR - POR M2 - 31156

Vigilância Sanitária

 descrição

  • Refere-se à exigência e obrigatoriedade da realização da avaliação, análise e aprovação de Projetos Básicos de Arquitetura de Estabelecimentos de Saúde e de Estabelecimentos de Interesse da Saúde está prevista no Código Sanitário Municipal (LCM 239/06) e na legislação sanitária Estadual e Federal, devendo, obrigatória e logicamente, ser realizada anteriormente ao início da execução da obra. 

 como solicitar

 requisitos

  • INFORMAÇÕES PARA CADASTRO

     

    • Dados do requerente
    • Endereço completo e inscrição imobiliária

     

    DOCUMENTOS BÁSICOS

     

    • ART ou RRT do PBA;
    • Projeto Básico de Arquitetura;
    • Relatório Técnico.

     

    OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

    1 - Previamente ao protocolo do processo, a pessoa física/jurídica proprietária e o responsável técnico devem-se cadastrar no site. Para tanto, serão necessários os dados constantes do cadastro nacional da pessoa física/jurídica;

    2 - Todos os documentos a serem incluídos no processo devem ser digitalizados em mídia pen-drive, em formato pdf ou JPG, com tamanho máximo de 5MB para cada arquivo;

    3 - O requerente deve seguir as informações contidas no documento em ANEXO;

    4 - No decorrer do atendimento do processo poderão ser solicitados outros documentos pelo analista, de acordo com o contexto de cada projeto;

    5 – Para maiores esclarecimentos visite o site da Vigilância Sanitária http://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria/index.php

 documentos para download

Orientações para EAS

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