Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

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APROVAÇÃO DE PROJETO (USO RESIDENCIAL E USO MULTIFAMILIAR OU COMÉRCIO)

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano


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 descrição

  • Referente ao pedido para viabilizar o projeto de construção para uso residencial, multifamiliar ou comércio

 como solicitar

  • Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

  • Documentos Obrigatórios:

    - CPF ou CNPJ;

    - ART/RRT – Projeto Arquitetônico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Arquitetônico)

    - Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula)

    - IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária)

    - Consulta de Viabilidade para Construção relativa ao uso solicitado

    - Levantamento Planialtimétrico;

    - Projeto Arquitetônicocompleto (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012).

     

    Documentos Opcionais:

    - Protocolo de aprovação de projeto preventivo de incêndio junto ao Corpo de Bombeiros/SC

    - Protocolo de aprovação de projeto hidrossanitário junto à Vigilância Sanitária Municipal (VISA)

    - Licença ambiental, quando for o caso;

    - Escritura (TDC) de transferência do direito de construir, quando for o caso

    - Projeto de obra de arte aprovado pelo IPUF, quando for o caso

    - Acessos e egressos aprovados pelo (DEINFRA), quando for o caso

  •  

     

    OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 

    • A entrega de plantas em meio físico só será necessária caso o analista ou fiscal de obras responsável pelo seu processo solicite formalmente essa entrega, seja mediante contato via e-mail ou contato telefônico;
    • No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
    • Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

 documentos para download

EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)informações online
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)informações online
PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012informações online

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