Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

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APROVAÇÃO DE PROJETO E ALVARÁ (USO RESIDENCIAL E USO MULTIFAMILIAR OU COMÉRCIO)

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 descrição

  • Referente á solicitação para viabilizar o projeto e sua execução.

 como solicitar

  • Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

  • Documentos Obrigatórios:

    • CPF ou CNPJ;
    • ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Execução)
    • ART/RRT – Projeto Arquitetônico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Arquitetônico)
    • Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula)
    • IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária)
    • Consulta de Viabilidade para Construção relativa ao uso solicitado
    • Levantamento Planialtimétrico;
    • Projeto Arquitetônico completo (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012).


    Documentos Opcionais:

    • Protocolo de aprovação de projeto preventivo de incêndio junto ao Corpo de Bombeiros/SC
    • Protocolo de aprovação de projeto hidrossanitário junto à Vigilância Sanitária Municipal (VISA)
    • Licença ambiental, quando for o caso;
    • Escritura (TDC) de transferência do direito de construir, quando for o caso;
    • Projeto de obra de arte aprovado pelo IPUF, quando for o caso;
    • Acessos e egressos aprovados pelo (DEINFRA), quando for o caso.

  • OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

    • A entrega de plantas em meio físico só será necessária caso o analista ou fiscal de obras responsável pelo seu processo solicite formalmente essa entrega, seja mediante contato via e-mail ou contato telefônico;
    • No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;
    • Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

 documentos para download

PORTARIA CONJUNTA SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012informações online
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)informações online
EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)informações online

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