O Habite-se da edificação certifica a conclusão da obra e suas condições de habitabilidade, além de autorizar a utilização efetiva da edificação.

Após a conclusão da obra deverá ser solicitado o Habite-se da edificação, momento em que o município irá comprovar se a execução da obra está de acordo com os projetos e especificações aprovados. Se estiver de acordo o Município expede o Habite-se da edificação, que atesta sua regularidade e autoriza o seu uso.