Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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DECISÕES DE JULGAMENTO
DECISÕES DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.
* DECISÕES PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
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- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 002/2014 de 03/07/2014
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 003/2014 de 10/09/2014
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 004/2014 de 22/12/2014
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 001/2015 de 31/03/2015
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 002/2015 de 15/06/2015
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 001/2014 de 20/04/2014
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 003/2015 de 30/06/2015
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 004/2015 de 31/07/2015
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 005/2015 de 01/10/2015
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 001/2016 de 16/02/2016
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 002/2016 de 14/04/2016
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 001/2017 de 29/05/2017
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 002/2017 de 19/06/2017
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 003/2017 de 26/07/2017
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 004/2017 de 29/08/2017
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 005/2017 de 26/10/2017
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 006/2017 de 17/11/2017
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 007/2017 de 28/11/2017
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 001/2018 de 12/01/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 002/2018 de 30/01/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 003/2018 de 21/02/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 004/2018 de 27/03/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 005/2018 de 27/04/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 006/2018 de 15/06/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 007/2018 de 10/07/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 008/2018 de 31/08/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 009/2018 de 30/09/2018
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 010/2018 de 26/09/2018
- Publicação de Julgamento n. 011/2018 - referente a 05 de novembro de 2018
- Publicação de Julgamento n. 001/2019 - referente a 08 de fevereiro de 2019
- Publicação de Julgamento n. 002/2019 - referente a 28 de fevereiro de 2019
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 003/2019 - de 25/04/2019
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 004/2019 de 24/05/2019
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 005/2019 de 08/07/2019
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 006/2019 de 25/07/2019
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 007/2019 de 05/09/2019
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 008/2019 de 04/10/2019
- Decisões de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 009/2019 de 12/11/2019
- Decisão de Julgamento n. 010/2019 de 27/11/2019
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 001/2020 de 30/01/2020
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 002/2020 de 27/02/2020
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 003/2020 de 17/03/2020
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 004/2020 - de 19/11/2020
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação 001/2021 - de 11/04/2021
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 002/2021 - de 25/05/2021
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 003/2021 - 08/10/2021 Edição n. 3047 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 004/2021 - 08/10/2021 Edição n. 3047 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 005/2021 - 15/10/2021 Edição n. 3051 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 006/2021 - 15/10/2021 Edição n. 3051 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 007/2021 - 18/10/2021 Edição n. 3052 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 008/2021 - 27/10/2021 Edição n. 3059 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 009/2021 - 11/11/2021 Edição n. 3068 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 010/2021 - 17/11/2021 Edição n. 3071 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 011/2021 - 01/12/2021 Edição n. 3081 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 001/2022 - 23/02/2022 Edição n. 3140 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 002/2022 - 03/03/2022 Edição n. 3143 DOEM
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- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 005/2022 - 16.08.2022 Edição n. 3258 DOEM
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- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 007/2022 - 16.09.2022 Edição n. 3280 DOEM
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- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 009/2022 - 19.10.2022 Edição n. 3302 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 10/2022 - 22.12.2022 Edição n. 3344 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 002/2023 - 27/03/2023 Edição n. 3408 DOEM
- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 001/2023 - 16.03.2023 Edição n. 3402 DOEM
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- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 003/2024 - 04.04.2024 Edição n. 3660 DOEM
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- Decisão de Julgamento de Recurso Administrativo - Publicação n. 005/2024 - 24.06.2024 Edição n. 3715 DOEM