Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) visa proteger os direitos de liberdade e privacidade por meio de normas para coleta e tratamento dos dados pessoais.

Dados pessoais são as informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável como, por exemplo, nome, e-mail, CPF, CNH, RG, endereço, telefone, etc.

Os dados pessoais são considerados sensíveis quando tratarem de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

A Prefeitura Municipal de Florianópolis - PMF lida diariamente com dados pessoais para viabilizar a execução de políticas públicas e a prestação de serviços aos cidadãos e, por isso, está em processo contínuo de adequação de procedimentos e rotinas de trabalho às normas da LGPD.

Em geral, seus dados são coletados quando você preenche os campos de cadastro em algum dos sistemas e/ou formulários da PMF.

A fim de proteger esses dados e utilizá-los de forma responsável e segura, a Prefeitura adota criptografia, camadas de segurança, aprovação de liberação e destruição, proteção dos usuários de desktop, dispositivos móveis e servidores – com uma solução de proteção comercial de última geração. A PMF também possui clusters de servidores redundantes, com replicações e firewalls Next Generation.

A LGPD foi regulamentada no âmbito do Poder Executivo Municipal por meio do Decreto n. 25.497/2023, publicado na edição n. 3513 do Diário Oficial do Município, em 25 de agosto de 2023.

Conforme definido no texto do Decreto, o papel do encarregado de dados será desempenhado pelos servidores que já exercem a função de ouvidores setoriais em cada secretaria municipal.

Os encarregados atuam como canal de comunicação entre os titulares dos dados (os próprios servidores públicos e os cidadãos em geral), o Controlador dos dados (o Município de Florianópolis) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, entidade responsável por fiscalizar a aplicação da LGPD.

Caso você precise entrar em contato com o encarregado de dados de alguma secretaria municipal, utilize as informações que constam do link: https://www.pmf.sc.gov.br/ouvidoria/index.php?pagina=telefone

No intuito de capacitar os servidores municipais no tema e fomentar o desenvolvimento de uma cultura de proteção de dados e segurança da informação na PMF, a Subcontroladoria de Transparência, Ouvidoria e Proteção de Dados tem divulgado, periodicamente, breves dicas sobre o assunto. Abaixo é possível visualizar as dicas já publicadas, bem como o Plano de Adequação da PMF à LGPD, publicado no Diário Oficial de 20/10/2023. Também consta anexa, abaixo, a minuta padrão de Acordo de Cooperação Técnica para fins de compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades do Poder Público, nos termos da Instrução Normativa n. 02/2023, publicada no Diário Oficial de 17/11/2023: