Superintendência de Serviços Públicos

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Baixa CMC de Empresa de Comércio

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 descrição

  • Procedimento para solicitação de baixa da inscrição de Pessoa Jurídica junto ao Cadastro de Empresa de Comércio.

 como solicitar

  • On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

 requisitos

  • Empresas de Comércio:

    • Baixa da Secretaria Estadual da Fazenda - Exatoria - Sintegra - Distrato Social ou alteração contratual mudando a empresa de município.


    Obs.: A existência de débitos impede o deferimento da baixa do CMC.

    Havendo discordância em relação aos débitos, o contribuinte deverá protocolar junto ao Pró-Cidadão processo de Cancelamento de débito, para que o mesmo seja analisado e julgado.