Superintendência de Serviços Públicos

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Licença para Funcionamento em Horário Especial

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 descrição

  • Licença para Funcionamento em Horário Especial.

 como solicitar

  • On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

 requisitos

    • Alvará de localização;
    • Especificar o horário pretendido na súmula do processo;
    • Cópia do CNPJ no caso de pessoa jurídica ou cópia de CPF em caso de pessoa física.

     

     

    Obs. O sistema permite a configuração de horários somente no estilo DIAS ÚTEIS, SÁBADOS E DOMINGOS.