Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos
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ALTERAÇÃO DE RTM PARA ALVARÁ DEFINITIVO
Alteração de RTM para Alvará Provisório 365 dias - Lei 374/2010
Baixa CMC de Empresa de Comércio
Eventos
Licença de Publicidade - Anúncio Indicativo
Licença para Funcionamento em Horário Especial
Licença/Renovação de Alvará de Licença Comércio Ambulante Área Pública
Licença/Renovação de Antena (ERB)
Licença/Renovação de Mesas e Cadeiras em Logradouro Público
Licença/Renovação de Publicidade - Anúncio Publicitário
Licença/Renovação para Comércio Ambulante Em Área Particular - Inclusive Temporada de Verão
Solicitação de Alvará de Funcionamento Condicionado