Superintendência de Serviços Públicos

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ALTERAÇÃO DE RTM PARA ALVARÁ DEFINITIVO

Alteração de RTM para Alvará Provisório 365 dias - Lei 374/2010

Baixa CMC de Empresa de Comércio

Licença de Publicidade - Anúncio Indicativo

Licença para Funcionamento em Horário Especial

Licença/Renovação de Alvará de Licença Comércio Ambulante Área Pública

Licença/Renovação de Antena (ERB)

Licença/Renovação de Mesas e Cadeiras em Logradouro Público

Licença/Renovação de Publicidade - Anúncio Publicitário

Licença/Renovação para Comércio Ambulante Em Área Particular - Inclusive Temporada de Verão

Solicitação de Alvará de Funcionamento Condicionado