Termos de Responsabilidade perante a Vigilância Sanitária

Um dos requisitos para solicitação do alvará condicionado é o preenchimento do termo de responsabilidade pelo responsável legal do estabelecimento atestando que está de acordo com as normas sanitárias vigentes. Esse termo deve ser anexado ao processo de requerimento do alvará condicionado. O preenchimento do termo não isenta o estabelecimento de solicitar o alvará sanitário para a atividade excercida. Somente as atividades de baixo risco sanitário de acordo com a Instrução Normativa N° 16 de abril de 2017 da Anvisa, em imóveis de até 750 m²,  podem solicitar o alvará condicionado. Para maiores informações acesse o site do Pró-cidadão ou ligue para o telefone 3251-6400.