Descrição: Recebe e analisa comunicações de início de importação e de início de fabricação de alimentos dispensados de registro pela RDC ANVISA 27/2010.

Como solicitar

Pelo email: interessedasaude.visapmf@gmail.com

Requisitos

• Requerimento específico;
• Anexo I (importação) ou X (fabricação) devidamente preenchido e assinado;
• Cópia do Contrato Social e Última alteração;
• CNPJ;
• Comprovante de pagamento da taxa (DAM).